Correio do Minho

Braga, quarta-feira

- +
Violações à lei detectadas em sete freguesias minhotas
Esposende abre natação a 400 alunos do Ensino Básico

Violações à lei detectadas em sete freguesias minhotas

Começa hoje a ‘missão Leça’ com o Jamor no horizonte

Violações à lei detectadas em sete freguesias minhotas

Casos do Dia

2010-12-30 às 06h00

Luís Fernandes Luís Fernandes

Há sete freguesias do Minho incluídas na lista de casos de situações punidas pelo Tribunal de Contas por, nas eleições autárquicas intercalares de 2006, 2007 e 2008, no que se refere às contas das campanhas eleitorais, se ter violado a lei de financiamento dos partidos.

Na região do Minho, as ilegalidades e irregularidades foram detectadas nas contas das campanhas eleitorais das autárquicas intercalares efectuadas em 2006, 2007 e 2008 para as assembleias de Freguesia.
Espinho e Penso S. Vicente, no concelho de Braga; Cambezes e Milhazes (Barcelos); Antas (Esposende), e Vila Nova de Famalicão, bem como a de Cristóval (Melgaço).

Para esses casos e outros registados a nível geral do país, num total de 19, incluindo a freguesia de Pedro Miguel (Horta, Açores), o Ministério Público propôs ao Tribunal de Contas que, relativamente aos respectivos partidos e seus mandatários financeiros, aos primeiros candidatos de cada lista ou aos grupos de cidadãos eleitores e respectivos primeiros proponentes, se aplicassem medidas sancionatórias por ilegalidades e irregularidades cometidas, com aplicação de coimas.

Nos processos analisados, com base na promoção feita pelo Ministério Público para aplicação dessas sanções por violação da Lei 19/2003, de 20 Junho — lei do financiamento dos partidos políticos — “alguns partidos e mandatários financeiros vieram alegar não terem apresentado contas da campanha eleitoral por nenhuma actividade de campanha ter sido desenvolvida, pelo que não se verificaram receitas nem despesas” — observou o Tribunal de Contas no seu acórdão, publicado segunda-feira última em Diário da República.

As penalizações da lei

Mas a verdade é que a citada Lei 19/2003, no seu artigo 27.º, sublinha que, o “incumprimento do dever de entrega das contas discriminadas da campanha”, no caso dos partidos políticos, é punido com coima que varia entre 15 e 200 salários mínimos mensais.
No caso dos mandatários financeiros, a coima varia entre 5 e 80 salários mínimos mensais.
O valor da remuneração mínima mensal, no período dos três anos apontados ascendida a 385,90, 403 e 426 euros, respectivamente.

A coima a aplicar aos partidos, por ausência ou insuficiência de discriminação e comprovação das receitas e despesas oscila entre 3 859 e 77 180 euros (2006); entre 4 030 e 80 000 euros (2007) e entre 426 e 34 080 euros (2008).
A lei discrimina também as coimas para os partidos, mandatários em outras situações de incumprimento da lei.
Pela decisão tomada, o Tribunal de Contas condenou, com aplicação de coimas, absolveu e admoestou quer os partidos políticos, quer os mandatários financeiros envolvidos em situações irregulares.

Deixa o teu comentário

Usamos cookies para melhorar a experiência de navegação no nosso website. Ao continuar está a aceitar a política de cookies.

Registe-se ou faça login

Com a sessão iniciada poderá fazer download do jornal e poderá escolher a frequência com que recebe a nossa newsletter.




A 1ª página é sua personalize-a

Escolha as categorias que farão parte da sua página inicial.

Continuará a ver as manchetes com maior destaque.