O executivo municipal aprovou, esta segunda-feira, em reunião ordinária, a proposta de Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados no âmbito do Programa Integrado de Habitação do Município de Viana do Castelo.
Foi, assim, aprovado proceder à abertura de Concurso de Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados pela Câmara Municipal de Viana do Castelo.
A proposta, apresentada pelo Presidente da Câmara, Luís Nobre, refere que a autarquia pretende apostar numa habitação mais justa, mais inclusiva, mais acessível. Para tal, o Programa Integrado de Habitação de Viana do Castelo começou com a aquisição de um conjunto de terrenos/lotes para construção de habitações destinadas à classe média, com custo controlado, ou seja, com valores inferiores aos de mercado, de forma a permitir o acesso a famílias jovens e a agregados familiares com rendimento mensal entre 1.700 e 3.000 euros. Na vila de Darque, vão ser construídos 64 fotos – tipologias T1, T2 e T3, com “áreas simpáticas”, de acordo com o autarca.
“Vamos abrir procedimento para a apresentação de candidaturas para os 64 fogos em Darque. Pretendemos que seja um procedimento conduzido a custos controlados”, referiu hoje o autarca vianense. “Definimos algumas regras que são absolutamente fundamentais para não subverter o princípio deste Programa Integrado de Habitação”, referiu Luís Nobre.
A atribuição de habitações será realizada mediante procedimento de concurso. O concurso contempla as seguintes fases: fase 1, criação de bolsa de interessados através de apresentação de candidatura; fase 2, ordenação dos candidatos e atribuição das habitações; fase 3, celebração de contrato promessa de compra e venda.
O procedimento terá início com a Fase 1, com a aprovação, hoje, da proposta, pelos órgãos municipais, que será agora publicitada através de EDITAL onde se definirão os termos e prazos do procedimento.
Para consulta do processo, os interessados podem aceder à página eletrónica do Município de Viana do Castelo – www.cm-viana-castelo.pt .
Em termos de Critérios de Acesso, os candidatos devem:
- Residir, comprovadamente, no concelho de Viana do Castelo há pelo menos 10 anos, com morada fiscal devidamente atribuída e coincidente com a morada constante na candidatura;
- Ser maior de 18 anos;
- Ter nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade, desde que com título válidos e permanente de residência em território português;
- Nenhum elemento que compõe o agregado familiar pode ser proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor de outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação;
- Nenhum elemento que compõe o agregado familiar pode ter dívidas ao Município, aos serviços municipalizados ou a empresas locais de natureza municipal;
- Nenhum elemento que compõe o agregado familiar pode possuir dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social;
- Possuir um rendimento médio mensal ilíquido do agregado familiar entre 1.700 e 3.000 euros.
Estes loteamentos municipais para habitação têm também em fase de preparação de lançamento de concurso, na freguesia de S. Romão de Neiva, a criação de 18 lotes numerados, de uso habitacional, com tipologias T2 e T3, a surgir no Lugar de Três Marcos.
Este investimento na habitação vem juntar-se à “Estratégia Local de Habitação - 1º Direito” do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que está a representar um investimento de quase 51 milhões de euros no concelho vianense.