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Município avança para liquidação da parceria público-privada

Braga

2020-12-04 às 09h30

Redacção Redacção

Executivo municipal de Braga discute hoje a proposta de dissolução da SGEB por transmissão global do património para o Município. É o único ponto de uma reunião extraordinária.

O executivo municipal de Braga reúne-se hoje, a título extraordinário, para votar a proposta de dissolução da Sociedade Gestora de Equipamentos de Braga SA (SGEB) e o plano de liquidação da mesma por transmissão do património para o Município de Braga.
Por implicar um aumento da dívida do Município de Braga, a proposta de dissolução da SGEB exige o visto prévio do Tribunal de Contas, a unanimidade dos accionistas e o acordo escrito dos dois bancos financiadores, além da aprovação da Assembleia Municipal de Braga.
De acordo com o relatório que fundamenta a proposta de dissolução, “a manutenção da parceria público-privada... tem vindo a causar um impacto financeiro particularmente oneroso para o Município de Braga, deixando de se justificar a manutenção da existência da SGEB”.
A este argumento acresce a “deterioração da situação patrimonial do Município face ao contexto de pandemia provocada pela Covid-19” que aponta para “um impacto negativo ao nível das receitas fiscais”
A parceria público-privada lançada em Janeiro de 2008 para a construção, financianento e conservação de equipamentos de interesse municipal chega ao fim depois de muito debate político e custos de milhões de euros para os cofres municipais.
Constituida em Novembro de 2008, a SGEB tem o Município como accionista público, mas minoritário, com uma participação de 49 por cento.
Entre 2009 e 2016, foram celebrados contratos e contraídos empréstimos bancários que oneraram o Município que, já sob a gestão de Ricardo Rio, encerrou, em 2016, o processo de construção de equipamentos, suspendendo ou optando pela não execução de vários projectos.
Já com o objectivo da dissolução da parceria público-privada, o Município solicitou um estudo à Ernst & Young que aponta que a dissolução pode trazer uma poupança na ordem dos 52,4 milhões de euros.
O estudo prevê um impacto financeiro, mas salvaguarda o cumprimento dos limites de endividamento do Município bracarense.
A fundamentação económico-financeira revela que a actividade da SGEB se traduz num aumento progressivo do seu endividamento, primeiro face aos empreiteiros/fornecedores, depois face aos bancos e accionistas privados, estando a totalidade do seu activo onerada por dívida a accionistas e fornecedores, a amortizar ao longo dos 25 anos de duração da parceria, através das rendas pagas pelo Município.
O estudo aponta como caminho a dissolução em vez do pagamento das rendas à SGBE, assumindo o Município a amorti- zação dos passivos acumulados pela empresa, num quadro de revisão das condições de financiamento.
Isto tendo em conta que os contratos de arrendamento celebrados pelo Município só terminarão em 2041.
Ao valor das rendas anuais de 6,6 milhões de euros, acrescem os custos de manutenção dos equipamentos e da sua eventual renovação que estão na esfera de responsabilidade financeira do Município.
Uma das recomendações é no sentido de reestruturar o passivo bancário da SGEB no quadro da dissolução, “de modo a que os activos e os passivos possam ser transmitidos em novas condições para o Município”.

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