O vereador do Planeamento e Ordenamento; Gestão Urbanística; Regeneração Urbana; e Habitação da Câmara Municipal de Braga, João Rodrigues, foi o convidado do jornalista Paulo Monteiro e do eurodeputado José Manuel Fernandes no programa ‘Da Europa para o Minho’, da rádio Antena Minho. Em análise esteve o tema da habitação, e o pacote ‘Mais Habitação’ apresentado pelo Governo. Na opinião de todos os intervenientes, este pacote resume-se a um “conjunto de medidas mal pensadas”, onde a questão do alojamento local “prejudica diversos concelhos”, e o arrendamento obrigatório de casas devolutas se traduz num “desrespeito absoluto pelo direito à propriedade privada”.
Paulo Monteiro abriu o tema lembrando que a falta de soluções para a habitação tem estado na ordem do dia há muito tempo, sendo que depois de pressionado pela oposição e pela opinião pública, Governo apresentou um pacote a que chamou ‘Mais Habitação’.

Para João Rodrigues, estas medidas “não vão ter o resultado que os portugueses esperam”. “Neste pacote há 2 ou 3 directrizes com as quais eu concordo, nomeadamente no que diz respeito à questão fiscal dentro do mercado da habitação. De resto, parece-me que este pacote de medidas é um saco cheio de nada”, afirmou.
O vereador encara grande parte das medidas apresentadas como “inexequíveis” e “estapafúrdicas”. As críticas de João Rodrigues são duras e vão “desde o desrespeito pelas autarquias locais sobre a forma como conduzem ou não aquilo que é licenciado nos seus territórios, passando pela coercividade do arrendamento, que deixa de parte o direito à propriedade, até à questão do alojamento local, onde se trata o país todo da mesma forma”.
“Em Braga eu não quero, e acredito que nenhum bracarense queira, que haja uma limitação absoluta ao alojamento local como o Governo apresenta”, vincou, referindo que existe uma “correlação directa entre o aumento do número de habitantes, a reabilitação urbana, o aumento da própria cidade, o incremento do alojamento local e do turismo na cidade”. Assim, o vereador acredita que este é “um conjunto de medidas feitas a pensar apenas em Lisboa, e ainda assim muito mal pensadas”.

Por sua vez, José Manuel Fernandes sublinhou que este problema da habitação “não nasceu agora”, e que resulta de “uma maior procura em relação à oferta. Assim, a oferta é que deveria ser desde logo trabalhada com o envolvimento dos autarcas, que não foram consultados. Isto é um conjunto de medidas atabalhoadas, onde os efeitos são contraprodutivos”, lamentou.
O eurodeputado questionou porque motivo “o Governo não colocou a questão da habitação desde logo no PRR, com a possibilidade de empréstimos que envolvessem os privados, o próprio sector social e corporativo para poderem aumentar a oferta, e a construção?”.
Também na opinião do eurodeputado as únicas medidas positivas deste pacote prendem-se com a fiscalidade e com a demora dos licenciamentos, um processo que “concordo que deve ser acelerado”.

Neste ponto dos licenciamentos, João Rodrigues considerou que “há muito a fazer ao nível da digitalização, da utilização de programas que facilitariam imenso se o Estado central desse poder às câmaras para imporem a utilização de determinados métodos tecnológicos para a apresentação de projectos”. De acordo com o vereador, “hoje em dia existem programas que em 5 segundos nos dizem se um projecto de licenciamento de um edifício de 20 andares cumpre ou não as normas. No entanto, a única coisa que ouvimos relativamente aos licenciamentos é que os municípios vão ter de pagar juros compensatórios por cada dia de atraso”, disse.

No que diz respeito ao arrendamento obrigatório de casas devolutas, José Manuel Fernandes afirmou que “o Governo não dá o exemplo, já que quer obrigar numa ideologia marxista, comunista, de uma forma coerciva, as pessoas a disponibilizarem à força os seus imóveis, mas o próprio Estado tem milhares de edifícios que não recupera e não disponibiliza”.
O eurodeputado foi mais longe e afirmou que “há aqui uma ideologia em curso cujo resultado é o empobrecimento”. O pensamento parece ser: “és proprietário, és rico, mereces castigo. Isto e inaceitável e conduz à pobreza. Isto é a destruição do mercado de arrendamento”.
Neste ponto, João Rodrigues lembrou que “há um desrespeito absoluto pelo direito à propriedade privada”, e acrescentou que “isto já nem é uma questão de habitação, mas de valores e de princípios”.

“Há uma mudança de paradigma nas políticas de habitação local”

Questões relacionadas com a necessidade de revisão do Plano Director Municipal (PDM), a reabilitação de imóveis no âmbito da estratégia local de habitação, assim como os programas de apoio dados pelo município de Braga ao nível do arrendamento acessível, estiveram entre os pontos abordados pelo vereador Habitação da câmara de Braga no decorrer do programa ‘Da Europa para o Minho’. Na entrevista, João Rodrigues traçou em linhas gerais o panorama do parque habitacional de Braga e garantiu que as políticas de habitação no município já não se destinam apenas àqueles que têm condições mais precárias do ponto vista económico, mas que se alargam à classe média.

Depois de tecidas duras críticas ao pacote de medidas ‘Mais Habitação’ apresentado pelo Governo, o programa conduzido pelo jornalista Paulo Monteiro explorou a realidade bracarense.
A nível populacional Braga registou um crescimento significativo ao longo dos últimos anos, o preço da habitação quer no mercado de compra e venda, quer no mercado de arrendamento subiu muito, e “a única forma dos preços voltarem a baixar é aumentar a oferta”, considerou o João Rodrigues.

Para o vereador, a revisão do Plano Director Municipal é fundamental. “Temos uma lei de base do território que dificulta o aumento das zonas urbanizáveis. Hoje temos em Braga precisamente o contrário daqueles que eram os pressupostos da feitura da lei em 2014. Temos uma cidade que em termos económicos vive um momento pujante, e depois temos a população de Braga a crescer a um ritmo bastante elevado, ao contrário do que acontece no resto do país. Portanto, existe uma necessidade absoluta de rever o PDM, e estamos há 1 ano à espera que a CCDR-N nos dê uma resposta para que possamos avançar com a revisão”, alertou. “Ou seja, neste momento Braga está com dificuldade em manter as empresas, em captar investimento de fora, e em conseguir que se construa mais habitação, porque o Estado central não nos dá resposta num processo simples de revisão do PDM”, lamentou João Rodrigues, acrescentando: “não vejo da parte do Ministério da Habitação qualquer preocupação com estes dossiers”.

No que diz respeito ao Programa de Arrendamento Acessível, uma política pública de habitação onde existem valores máximos de renda por concelho, o vereador lembrou as vantagens para quem adere, e sublinhou que este programa é aplicado em Braga, “mas não de forma coerciva”. “No Programa de Arrendamento Acessível, quem se comprometer a praticar determinados preços ao município de Braga, o município arrenda o imóvel ao seu proprietário e subarrenda a alguém que tem de obedecer a determinadas condições. Depois há dois benefícios para o proprietário: a isenção de pagamento de imposto IRS ou IRC dos rendimentos que obtenha através do arrendamento destas fracções, e depois fica isento de pagar IMI enquanto o contracto vigorar”, explicou.

No que toca à habitação pública está previsto, para os próximos anos, um investimento 123 milhões de euros, “o maior de sempre feito em termos de habitação pública em Braga”, frisou João Rodrigues. Em termos de residências universitárias “vão surgir nos próximos dois anos 700 camas da Fábrica Confiança, e perto de 1000 camas que licenciamos para habitação de estudantes”, disse. Já a reabilita- ção de imóveis no âmbito da estratégia local de habitação vai permitir, por exemplo, que uma série de escolas primárias em freguesias da cidade sejam reconvertidas em habitação, um terreno em Ferreiros será submetido nas próximas semanas a hasta pública para que lá se construa habitação a custos controlados, entre outras medidas.

O vereador sublinhou que o investimento feito hoje ao nível da habitação pública “é bem distinto daquele que se fazia há 20 ou 30 anos atrás, e que consistia na construção dos bairros sociais”.
“O que se verifica é uma mudança de paradigma. Hoje as políticas de habitação no município de Braga não se destinam apenas àqueles que têm condições mais precárias do ponto vista económico, mas alargam-se também à classe média”, assegurou. “Em Setembro aumentamos o valor de referência para quem pode recorrer a uma série de benefícios relacionados com políticas de habitação. Por exemplo, um agregado familiar cujos rendimentos cheguem quase aos 2000 euros brutos pode beneficiar do Arrendamento Acessível, ou da ajuda ao pagamento do empréstimo bancário, um apoio que o município lançou face a esta subida vertiginosa dos juros”, esclareceu.

Com este conjunto de medidas o município garante que está a fazer a sua parte. “Braga, no ano passado, foi o município que mais licenças para a construção ou reabilitação de edifícios emitiu no país. Ainda agora abrimos mais um concurso para a contratação de técnicos superiores para o Urbanismo, e ao longo do próximo mês vão entrar mais 10 pessoas”, revelou.
Contudo, “não vai ser só a estratégia local que vai resolver o problema da habitação”, afirmou o vereador, acrescentando que “se o primeiro-ministro e a ministra da Habitação acreditam que vão resolver o problema da habitação com arrendamento coercivo, com o fim do alojamento local e dos vistos gold, então quem nos governa está completamente alheado das necessidades reais do país”.