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Casos do Dia

2014-12-17 às 11h23

Luís Fernandes Luís Fernandes

Condenada a pagar coima por não ter pago a taxa de estacionamento do seu veículo na Rua de Damão, em Braga, a condutora, residente em Vila do Conde, recorreu, alegando que a máquina e cobrança estava inoperativa.

Uma automobilista de Vila do Conde foi condenada a pagar uma coima de 30 euros por não ter pago a taxa de estacionamento do seu veículo na Rua de Damão, nesta cidade. Alegando que a máquina da cobrança estava inoperativa, recorreu. O tribunal deu-lhe razão.

A 16 de Maio do ano passado, por volta das 12.30 horas, a cidadã Inês Ferreira França, residente em Vila do Conde, estacionou o seu automóvel na Rua de Damão, nesta cidade. Como a máquina de cobrança da taxa de estacionamento indicava estar inoperativa, ela não pagou. A falta desse pagamento levou a Câmara Municipal de Braga a aplicar-lhe uma coima de 30 euros pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida nos termos do Regulamento de Utilização de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada da autarquia local.

Insatisfeita com a decisão, a cidadã recorreu para o Tribunal Judicial de Braga, tendo o juiz Machado Rodrigues, na análise ao caso, recordado o teor dos artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada, bem como o seu artigo 131.º a dizer-nos que “constitui contra-ordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável, que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar, e legislação especial cuja aplicação esteja cometida à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e para a qual se combine uma coima”.

Daí, a conclusão do juiz, segundo a qual “contra-ordenações atinentes ao estacionamento em zonas de duração limitada são contra-ordenações rodoviárias” competindo, por isso, à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária o processamento dessas contra-ordenações e não às câmaras, não tendo estas competência para instruir e decidir procedimentos de contra-ordenação por estacionamento irregular, não obstante o disposto no artº. 9.º, nº. 3 do Regulamento de Utilização de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada da Câmara Municipal de Braga, “pois um Regulamento não pode contrariar frontalmente uma Lei ou Decreto-Lei”.
Declarando procedente o recurso da cidadã, o juiz ordenou o arquivamento do processo.

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