Correio do Minho

Braga, segunda-feira

ESSE anuncia recurso e lembra que validade do resgate está por decidir
Antiga Casa dos Magistrados cedida à Ordem dos Advogados de Famalicão

ESSE anuncia recurso e lembra que validade do resgate está por decidir

Júlia Ramalho e Amadeu Lemos distinguidos

Braga

2018-03-13 às 20h35

Marlene Cerqueira

ESSE anuncia recurso da sentença sobre providência cautelar e lembra que ainda não há decisão sobre a questão principal que é a invalidade do resgate da concessão.

A ESSE - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo SA anunciou que vai interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) que considerou improcedente a providência cautelar para travar o resgate, por parte da Câmara Municipal de Braga, da concessão do estacionamento pago à superfície.
Esta sentença, com a qual a ESSE não pode concordar, não é definitiva, sendo ainda susceptível de recurso, o qual será oportuna e atempadamente interposto, anuncia a administração de empresa em comunicado.
A ESSE aproveita ainda para realçar que o TAFB não aceitou a providência cautelar por ter entendido que faltava um dos requisitos formais de que a mesma depende, a existência de danos de difícil reparação ou de um facto consumado causados pelo resgate.

Considerou aquele Tribunal que os danos causados aos 11 trabalhadores da ESSE, cujo contrato de trabalho cessará com o resgate, os danos à imagem da ESSE, os danos à mobilidade urbana e os danos patrimoniais quer do Município (o qual tem direito a 51,5% da receita bruta da concessão) quer da ESSE não são suficientes para preencher aquele requisito, lê-se no comunicado.
A Administração da ESSE recorda ainda que a questão principal, relativa à invalidade do resgate, não foi ainda objecto de pronuncia pelo Tribunal nesta decisão e deverá ser apreciada em sede da acção principal. Pelo que se mantém em aberto a validade da eventual cessação do Contrato de Concessão, por força do resgate, refere ainda a empresa.
Sobre este assunto, o presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo rio, já afirmou peremptoriamente que o Município não abdica de resgatar a concessão, sendo que esta foi uma das principais promessas eleitorais que fez aos bracarenses.

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