Correio do Minho

Braga, segunda-feira

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Câmaras do Cávado recusam assumir novas competências

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Cávado

2019-01-10 às 06h00

José Paulo Silva

Braga e as restantes câmaras municipais da zona do Cávado não aceitam a transferência de novas competências. Posição consensual foi assumida no seio da Comunidade Intermunicipal do Cávado.

A Câmara Municipal de Braga prepara-se para recusar a transferência, em 2019, de todas as competências da administração central previstas em vários diplomas legais já publicados. Uma proposta de rejeição do pacote de descentralização é apresentada pelo presidente Ricardo Rio na reunião da vereação da próxima segunda-feira.
A posição do Município de Braga deve ser seguida pelas restantes câmaras que formam a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Cávado.
Na passada segunda-feira, as seis câmaras municipais deliberaram rejeitar a transferência de competências da administração prevista para as entidades intermunicipais. A passagem de novas funções do Estado para a esfera municipal já foi ou será rejeitada pelas autarquias de Esposende, Barcelos, Braga, Vila Verde, Amares e Terras de Bouro.
Os autarcas da CIM Cávado alegam, para além da não garantia do pacote financeiro suficiente para a gestão de novas competências, questões de natureza operacional que os impedem de assumir novas responsabilidades em áreas como a promoção turística, justiça, gestão de fundos europeus e captação de investimentos ou protecção civil.
O Governo aprovou 21 diplomas sectoriais, para a transferência de competências para câmaras e CIM.
As autarquias que não pretendam assumi-las já este ano têm de comunicar essa posição à Direcção-Geral das Autarquias Locais, após decisão dos seus órgãos deliberativos.
Entre outras, o Governo pretende a transferência para as câmaras competências em domínios como as estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, gestão do património imobiliário público sem utilização ou estacionamento público
No âmbito da protecção civil, enquanto os municípios poderão passar a apoiar o funcionamento das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, as CIM poderão dar parecer prévio para definição da rede de quartéis e elaboração dos programas de apoio às corporações.
Na Justiça, a nova legislação prevê que os municípios e as CIM ganhem novas competências em projectos de reinserção social de jovens e adultos, de combate à violência doméstica, assim como na criação ou extinção de Julgados de Paz.

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