É em nome da “transparência e equidade” do sistema operativo do Centro Coordenador de Transportes de Braga - CCTB (vulgo Central de Camionagem), que a Câmara Municipal de Braga assume definitivamente a gestão do equipamento este mês. O Regulamento de Utilização e Funcionamento do CCTB, que estabelece as “novas regras” de operabilidade, já foi aprovado em sede de executivo municipal e espera agora também a aprovação da Assembleia Municipal de Braga.
A vereadora Olga Pereira, responsável pela gestão dos equipamentos da cidade, explicou ao ‘Correio do Minho’ a importância deste regulamento, que prevê uma nova forma de gerir o equipamento, através de um sistema operativo mais equitativo, mais alargado e mais transparente. “Este regulamento é o instrumento que legitima a Câmara Municipal de Braga (CMB) a criar novas normas para permitir um acesso mais equitativo ao próprio equipamento”.
A autarca recorda que quando o actual executivo, liderado por Ricardo Rio, chegou à câmara, deparou-se com “dezenas de reclamações” de munícipes com queixas sobre a Central de Camionagem de Braga, sobre as suas condições precárias. Mas não só. O equipamento já deveria estar há alguns anos a ser gerido pela Câmara Municipal, depois do período de concessão por 20 anos ter expirado, mas o actual executivo encontrou-o em em “gestão corrente” e ainda entregue às mãos de uma empresa privada, simultaneamente entidade gestora e operadora de transportes.
“Na realidade, a Câmara Municipal, ainda sob a gestão de Mesquita Machado, acabou por não tomar conta da Central de Camionagem, como imposto por lei, por não ter chegado a acordo com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes na redacção do termo de transferência do equipamento”, indica Olga Pereira.
“Quando este executivo municipal chega à Câmara em 2013, depara-se com uma série de reclamações e uma falta de legitimidade para sequer poder actuar sobre um equipamento que não estava sob a sua responsabilidade”, aponta a vereadora, indicando que a regularização da gestão da Central de Camionagem foi um processo resolvido em 2019 entre a Direcção-Geral de Finanças e o IMT, “que decidiram que efectivamente não havia nenhum obstáculo para a passagem do equipamento para o Município de Braga”.
“Finalmente conseguimos registar a Central de Camionagem de Braga em nome municipal e, a partir desse momento, desenvolver todos os procedimentos que nos permitissem assegurar uma gestão efectiva de todos os equipamentos - o que não se pode fazer sem um regulamento”.
A vereadora Olga Pereira explica, por isso, que, antes de mais, foi necessário “regularizar” o funcionamento do equipamento - algo que o Regulamento já aprovado institui, estabelecendo “novas regras” designadamente ao nível do sistema operativo de transportes, que a Câmara de Braga pretende alargar a mais empresas operadoras.
“Basicamente o objectivo é gerir o equipamento de forma diferente, para que possa ser utilizado em circunstâncias de igual- dade por todos os operadores e por mais operadores”, sublinha a autarca, dando como exemplo a inclusão de outros tipos de transporte como a rede de expressos e a rede de expressos internacional “que também têm interesse em ter paragem na Central de Camionagem e que neste momento não conseguem”.
Olga Pereira refere que a autarquia pretende também levar a cabo uma intervenção profunda em termos de requalificação do equipamento num futuro próximo, indicando que é preciso ainda encontrar os meios financeiros para ancorar o projecto. Entretanto, garante que, para já, se investirá em alguns melhoramentos, nomeadamente ao nível da melhoria dos WC.