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Câmara de Braga delega nos TUB poderes  de autoridade de estacionamento

Braga

2019-10-21 às 06h00

José Paulo Silva José Paulo Silva

Vereação dá mais um passo na transferência da gestão do estacionamento regulado por parcómetros para os Transportes Urbanos de Braga. Mudança concretiza-se em Novembro.

A vereação da Câmara Municipal de Braga vota hoje, na sua reunião quinzenal, a delegação na empresa municipal Transportes Urbanos de Braga (TUB) dos poderes de autoridade no domínio da gestão, exploração e fiscalização do estacionamento automóvel na via pública.
A deliberação é mais um passo legal no sentido de concretizar a decisão política assumida pela actual maioria camarária de atribuir aos TUB a fiscalização do estacionamento regulado por parcómetros nas ruas da cidade, responsabilidade que a transportadora assumirá a partir de Novembro.

Na proposta apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, Ricardo Rio, o pessoal designado pelos TUB para a fiscalização do cumprimento do código da estrada relativo ao estacionamento é equiparado a agente de autoridade administrativa, com poderes para levantar autos de notícia ou de denúncia, bem como para proceder ao bloqueio e remoção de veículos indevidamente estacionados.
Em Fevereiro último, a Assembleia Municipal de Braga aprovou a ampliação do objecto social dos TUB, permitindo “uma actuação mais abrangente da gesta?o integrada da mobilidade, dos equipamentos e das actividades desenvolvidas.”

Mais tarde, os estatutos da empresa municipal sofreram nova alteração, de forma a comportar no seu objecto social a promoção, gestão e fiscalização do estacionamento de veículos nas vias sob jurisdição do Município de Braga.
Os partidos da oposição camarária, PS e PCP, têm-se manifestado contra a transferência da gestão do estacionamento para os TUB, pelo que é de supor que hoje votem contra a proposta de delegação de poderes na transportadora municipal.
A partir do dia 1 de Novembro, os TUB assumem como receita própria o valor da tarifa cobra-da nas zonas de estacionamento regulado, a qual sofre uma redução de 1 euro para 80 cêntimos/hora.

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