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Câmara de Barcelos não aceita propostas de transferências do Governo
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Câmara de Barcelos não aceita propostas de transferências do Governo

Penso festeja o padroeiro S. Vicente

Cávado

2019-01-12 às 18h43

Redacção

Obra consta do Plano Nacional de Investimentos previsto para 2020/2030 é desejo antigo da população vilaverdense.

A Câmara Municipal de Barcelos propôs à Assembleia Municipal a não aceitação da transferência de 11 propostas de competências (e de outros tantos diplomas legais) propostas pelo Governo. A decisão de não aceitação das competências foi tomada pelo executivo municipal na reunião de ontem e anunciada à Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL).
Em causa estão 11 decretos-lei sectoriais sobre a descentralização e sobre os quais as autarquias e as entidades intermunicipais se tinham de pronunciar quanto à aceitação da entrada em vigor daqueles diplomas em 2019, conforme prevê a Lei n.º 50/2018, lei-quadro da descentralização.

A Câmara Municipal invoca “a complexidade do processo de descentralização, as implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência/reduzido conhecimento em relação a matérias a transferir”, para não aceitar, em 2019, a aplicação dos decretos-lei.
“Os valores financeiros a transferir para as autarquias, através do Fundo de Financiamento da Descentralização, ainda não são conhecidos, já que a proposta do Governo para a constituição desse fundo foi reprovada na Assembleia da República, no âmbito da discussão do Orçamento de Estado para este ano”.

Os sectores abrangidos nos diplomas governamentais dizem respeito a praias, exploração das modalidades para fins de jogos de fortuna ou azar, turismo, vias de comunicação, justiça, fundos comunitários e captação de investimento, associações de bombeiros, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, património imobiliário público sem utilização e estacionamento público.
A lei-quadro prevê que o processo de transferência de competências seja gradual até 2021, ano em que entra em vigor a descentralização. As autarquias e as entidades intermunicipais podem ainda rejeitar a transferência de competências para o ano de 2020, devendo comunicar à DGAL tal decisão, tomada pelos respectivos órgãos deliberativos até 30 de Junho de 2019.

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