Correio do Minho

Braga, quinta-feira

Caminha rejeita competências nas áreas da habitação e vias de comunicação
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Caminha rejeita competências nas áreas da habitação e vias de comunicação

Furtou jipe dos bombeiros e teve acidente rodoviário

Alto Minho

2019-01-10 às 14h11

Redacção

Há ‘luz verde’ na Câmara de Caminha para 9 dos 11 diplomas em vigor e aceites competências na gestão das praias, património imobiliário do Estado, estacionamento público, promoção turística e captação de investimento.

A Câmara Municipal de Caminha aprovou, ontem, em reunião de câmara aceitar a transferência de competências da Administração Central no domínio da gestão de praias marítimas e fluviais, da autorização de explora- ção de jogos de fortuna e azar, na instalação e gestão de Lojas e Espaços Cidadãos e criação de gabinetes de apoio a emigrantes e imigrantes, no domínio da gestão do património público imobiliário devoluto, estacionamento público, justiça e apoio às equipas de intervenção permanente das corporações de bombeiros.
O executivo municipal liderado pelo PS deu ainda aval para que a CIM Alto Minho possa assumir competências também na área da Justiça e na definição da rede dos quartéis de bombeiros e apoio às corporações, bem como nas áreas da promoção turística e captação de investimento e atração de fundos europeus.
Sobre proposta do presidente de Câmara, Miguel Alves, o executivo rejeitou para já as competências que o Estado lhe quer atribuir na gestão e conservação de estradas e equipamentos nelas integrados, bem como do domínio do parque habitacional público.
Para o edil socialista, “a descentralização de competências do Estado nas autarquias é um dos caminhos certos para se tomarem melhores decisões para a população. Não faz sentido que Lisboa decida sobre uma licença para venda de Bolas de Berlim na Praia de Moledo e não faz sentido que Lisboa mantenha prédios a apodrecer no nosso concelho quando temos ideias e podemos mobilizar investimento. Por isso, decidimos aceitar 9 das 11 competências que nos querem atribuir neste momento. Agora, o que Caminha não faz, é aceitar competências para as quais é preciso financiamento, sem saber que financiamento é esse. Não coloco de parte aceitar novas competências já em 2020 mas, aceitar, neste momento, gerir todas as estradas nacionais do concelho ou a habitação pública sem saber que dinheiro temos para isso, não era só uma má decisão, era uma decisão irresponsável”.
Recorde-se que o Conselho de Ministros aprovou no final do ano passado 21 diplomas para a descentralização, sendo que apenas 11 estão para decisão das autarquias até ao princípio do mês de Fevereiro. Dos restantes, dois já fórum promulgados pelo Presidente da República - nos domínios da protecção e saúde animal e da segurança de alimentos - esperando-se que os restantes sejam promulgados, com destaque para a legislação na área da Saúde e Educação.
De acordo com a legislação, o presidente da câmara não precisaria de enviar todos os diplomas à Assembleia Municipal para aprovação, mas assumiu o compromisso político de o fazer. A Assembleia será marcada até ao final do mês de Janeiro.

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