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Câmara Municipal de Braga resgata concessão da ESSE
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Câmara Municipal de Braga resgata concessão da ESSE

Professor da UMinho no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Câmara Municipal de Braga resgata concessão da ESSE

Braga

2018-01-05 às 06h00

Patrícia Sousa Patrícia Sousa

A Câmara Municipal de Braga comunicou à empresa ESSE, concessionária do estacionamento pago à superfície, que vai pagar 171 mil euros de indemnização pelo resgate da concessão. Acção entra em vigor no próximo dia 9 de Janeiro, dia em que se concluem cinco anos de contrato. “Vamos devolver o estacionamento à superfície à gestão pública, rectificando um erro grave cometido no passado”, garantiu o presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, assumindo que este “é o momento certo para dialogar com os vários agentes para encontrar outras formas de gestão”.

A Câmara Municipal de Braga comunicou à empresa ESSE, concessionária do estacionamento pago à superfície, que vai pagar 171 mil euros de indemnização pelo resgate da concessão. Acção entra em vigor no próximo dia 9 de Janeiro, dia em que se concluem cinco anos de contrato. “Vamos devolver o estacionamento à superfície à gestão pública, rectificando um erro grave cometido no passado”, garantiu o presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, assumindo que este “é o momento certo para dialogar com os vários agentes para encontrar outras formas de gestão”.

A possibilidade de resgate da concessão a partir do quinto ano de vigência do contrato está inscrita no caderno de encargos, sendo este um objectivo assumido desde o início do mandato do actual executivo, tal como a reversão do alargamento de ruas com parcómetros. A decisão de proceder ao resgate da concessão da fiscalização do estacionamento pago à superfície em Braga, atribuída à empresa ESSE em Janeiro de 2013, foi tomada na reunião do executivo a 18 de Abril de 2016.

A carta enviada, que é assinada pelo autarca, começa por justificar o montante com “a fórmula de cálculo constante do caderno de encargos do concurso público”. E Rio acrescenta: “tendo em conta que aquando do início da concessão, a empresa procedeu a uma adiantamento no valor de 4 milhões e 100 mil euros, por conta das receitas futuras a auferir por este município, pretende igualmente esta câmara proceder à restituição do valor que se mostrar em excesso”.

Ricardo Rio sabe que a empresa interpôs, no final do ano, uma acção administrativa no Tribunal, desconhecendo-se, ainda, qual o seu objecto. Mas Ricardo Rio está convencido que a partir da próxima quarta-feira o processo de resgate comece a avançar.

A primeira decisão a tomar, depois do resgate, é “repor o que estava originalmente no contrato, anulando o alargamento”, avançou o presidente da autarquia, assumindo que esse é apenas “um ponto intermédio” do trabalho que a partir de agora se pretende realizar. “Vamos fazer um estudo mais aprofundado e reunir com os agentes certos para encontrar outras formas que possam existir de gestão do estacionamento, que podem passar, por exemplo, pelo zonamento da cobrança ou até pelo pagamento conforme o período de utilização”. Agora, “é chegado o momento de consumar a decisão já tomada”, assumiu o presidente.

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