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ANAM defende “generalização de boas práticas” a nível nacional
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ANAM defende “generalização de boas práticas” a nível nacional

Aprovada candidatura municipal para apoio à construção do canil de Vizela

ANAM defende “generalização de boas práticas” a nível nacional

Braga

2020-09-20 às 06h00

Marta Amaral Caldeira Marta Amaral Caldeira

A Associação Nacional de Assembleias Municipais diz que é tempo de as assembleias municipais assumirem, de facto, os seus poderes e apela à adopção das “boas práticas” a nível nacional.

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) quer a “generalização das boas práticas” em todo o país, com o objectivo de que o poder local seja concretizado com maior eficácia. “Chegou o tempo de as assembleias municipais assumirem os poderes que a lei lhes dá até às últimas consequências”, afirmou Albino Almeida, presidente da ANAM, ontem, no 2.º Congresso da associação, realizado no Forum Braga. O secretário-de-Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho, deixou o “compromisso” de ouvir e estudar as propostas da ANAM.
Foi ao som do hino nacional e com as mensagens do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, testemunhando a importância das assembleias municipais, enquanto órgãos deliberativos e ‘fiscalizadores’ do poder local e ‘espaço maior’ da democracia na prática, que arrancou, ontem, o 2.º Congresso da ANAM, que conta actualmente com metade das assembleias municipais do país como associados.

É numa lógica de maior atribuição de competências às assembleias municipais e no sentido de estas terem um “papel mais activo” na fiscalização do poder local, que a ANAM chama a atenção para a necessidade de levar a cabo uma série de alterações regimentais nestes órgãos.
O presidente da ANAM, Albino Almeida, diz que “é preciso a valorização e dignificação das assembleias municipais e dos seus membros, todos eleitos locais”. E, por isso, defende “sejam reconhecidos às assembleias municipais os principais princípios de autonomia que a lei já consagra, mas carecem de aprofundamento para melhor responderem às necessidades das comunidades”.

Entre as várias reivindicações incluídas na moção que ontem apresentou ao congresso, a ANAM enseja várias medidas efectivas no seio das assembleias municipais, vendo como exemplo de ‘boa prática, por exemplo, que o Revisor Oficial de Contas preste “informações técnicas a todos os deputados municipais” a todos os partidos ou movimentos “para que conheçam as bases em que decide o executivo para poder opor-se-lhes ou apoiá-las de forma consciente e não porque o partido manda levantar o braço ou baixar a mão”.

Outra das reivindicações, enunciada pela ANAM como “uma necessidade” em termos de alterações aos regimentos das assembleias municipais, é, por exemplo, que seja dado um prazo mínimo de 10 dias, e não de três dias, para a leitura de documentos, por vezes com mais de 100 páginas, considerando-os ‘essenciais’ do ponto de vista de políticas públicas a aprovar pela assembleia e que o orçamento da assembleia municipal passe a estar incluído no orçamento municipal.

Tal como as mensagens deixadas pelo PR e pelo presidente da AR, também o secretário-de-Estado Jorge Botelho anuiu sobre a importância das assembleias municipais e sobre o seu papel enquanto ‘agente fiscalizador’ do executivo municipal e frisou que a “harmonização regulamentar” que se pretende ao nível destes órgãos deliberativos vai de encontro à “transparência” que o governo defende em termos de gestão.
Jorge Botelho sublinhou ainda que é precisamente no sentido de uma “maior autonomia do poder local” que o governo de António Costa está a trabalhar, daí a “aposta crescente na descentralização de competências” do Estado Central para as autarquias locais, indicando que foi por isso mesmo que se alargou o prazo até Março de 2022 para as áreas da Educação, Saúde e Acção Social, que passarão a ser assumidas a nível municipal.

Exclusão social
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A Rede Europeia Anti Pobreza e a Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) assinaram, ontem, durante o 2.º Congresso da ANAM, um protocolo de colaboração com vista a concertar uma ‘estratégia’ de luta contra a pobreza e a exclusão social, tendo em atenção também o período “crítico” que se vive com a pandemia provocada pela Covid-19.
Presente no congresso realizado ontem em Braga, o presidente da Rede Anti-Pobreza Portugal, pe. Bomjardim Moreira, disse que “estamos num período nacional político e social em que é importante que todos os agentes no terreno se articulem para maximizar a intervenção a favor das pessoas, sobretudo às vítimas de maior exclusão social”.

Eleições a 13 de Outubro
Botelho diz que eleições para CCDR’s são mais um passo para descentralização

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