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Um novo pacote de medidas de apoio às empresas

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Um novo pacote de medidas de apoio às empresas

Escreve quem sabe

2020-05-29 às 06h00

Rui Marques Rui Marques

Decorridas cerca de 4 semanas desde do início do plano de desconfinamento determinado pelo Governo, tornou-se já evidente que a retoma da atividade económica será gradual e lenta.
Se do ponto vista sanitário esta velocidade de recuperação poderá ajuda a manter contida a evolução do número de novos casos de infetados, do ponto vista económico gera grandes dificuldades e constrangimentos às empresas.

Um conjunto alargado de operadores económicos, sobretudo dos setores mais sensíveis a esta crise pandémica, vai ser incapaz de, ao longo dos próximos meses, gerar receitas que consigam cobrir os custos fixos da sua atividade. E as empresas que têm o seu fundo de maneio já muito depauperado em consequência do encerramento a que foram sujeitas, serão incapazes de aguentar prejuízos mensais sucessivos, por tempo indeterminado.

É fundamental e urgente intervir em duas dimensões: por um lado, é preciso aumentar o sentimento de segurança dos consumidores, de forma a aumentar a velocidade da retoma económica; por outro, é preciso apoiar as empresas e proteger o emprego com novas medidas, ou medidas adaptadas, que mitiguem o impacto da pandemia na atividade empresarial.
Lembre-se que as medidas tomadas pelo Governo foram desenhadas num contexto de “lock down” do país e o contexto que hoje vivemos é outro, por isso mesmo, justifica-se um novo pacote de medidas.
A maior preocupação das empresas e do país continua a ser a proteção do emprego. Proteger o emprego é proteger o rendimento, é proteger a economia.

Lay-off ou isenção da TSU

Como é sabido o lay-off foi talvez a medida mais impactante e mediática do conjunto de medidas tomadas pelo Governo Português. Relativamente bem conceptualizada, acabou por esbarrar na máquina burocrática do Estado que atrasou e dificultou o acesso das empresas aos apoios que previa. Adicionalmente, por questões ideológicas e economicistas, deixou de fora, de forma injusta, os sócios-gerentes. Depois de forte contestação, o Governo lá tentou emendar o erro, mas acabou por produzir alterações de “faz de conta” - fez de conta que apoiou os sócios-gerentes mas, na prática, não apoiou nada, tais foram as restrições no acesso.
Hoje é claro que os 3 meses que estavam previstos para a aplicação desta medida são claramente insuficientes. Vai ser necessário alargar este prazo, pelo menos, até final do ano.
As empresas com quebras significativas de faturação não suportam os encargos de pessoal desnecessário, por isso, a integração dos colaboradores terá de ser parcial e proporcional ao crescimento do volume de trabalho.

Na minha opinião, deve também ser definida a possibilidade das empresas, em situação de crise empresarial, poderem optar pela isenção da Taxa Social Única (TSU) em vez de recorrerem ao lay-off. Tal como está definido, o lay-off implica uma perda de rendimento dos trabalhadores, que, obviamente, irá atrasar a recuperação das atividades económicas. Será, por isso, mais vantajoso para a economia, para os trabalhadores e até para a Segurança Social que as empresas não recorram apenas a este expediente. Mas para se fomentar outra solução, é fundamental que se crie um apoio alternativo, como a isenção da TSU.

Alargar o prazo das moratórias e introduzir liquidez na economia

As moratórias nos créditos bancários foram uma boa medida, mas, a partir de outubro, a tesouraria das empresas ficará sujeita a uma pressão asfixiante para conseguir cumprir com as suas responsabilidades de crédito. Os Presidentes dos grandes bancos a operar em Portugal já mostraram abertura e avisaram que, no mínimo, será preciso estender estas moratórias por mais 6 meses. O mesmo se exige ao arrendamento comercial.

Embora a contração de nova dívida não seja a medida mais aconselhada para a sustentabilidade das empresas, para se assegurar a solvência e sobrevivência do tecido empresarial, é crucial que se introduzam mecanismos de injeção de liquidez nas empresas para que estas possuam o fundo de maneio suficiente para operar.
A dotação de 6,3 mil milhões de euros para o financiamento das empresas através das Linhas de Crédito protocoladas com a banca foi claramente insuficiente. Para além disso, foram agilizadas de forma muito lenta e, na maioria dos casos, a banca tentou colocar o dinheiro nas empresas com melhor risco de crédito, que não correspondem necessariamente às empresas que precisavam de aceder às Linhas.
É urgente e necessário que se disponibilize um instrumento financeiro dirigido, em exclusivo, para as micro e pequenas empresas – as que têm mais necessidade de financiamento e menos acesso a crédito bancário – com um sistema muito mais ágil e com melhores condições.

A experiência das Linhas protocoladas com a banca demonstrou que talvez seja mais adequado o Estado criar respostas através dos seus organismos, como o IAPMEI ou o Turismo de Portugal. Aliás, a linha de apoio à tesouraria das microempresas do Turismo de Portugal serve de bom exemplo para uma solução desta natureza. Tratou-se, provavelmente, da linha com melhores timings de análise, decisão e transferência dos valores aprovados, para além de apresentar as melhores condições de mercado: sem juros e sem quaisquer comissões associadas ao financiamento.

Suspender pagamentos por conta e alargar prazos de pagamentos de impostos e contribuições

Do ponto de vista fiscal, a flexibilização introduzida para o pagamento de impostos e contribuições terá de ser alargada, pelo menos, até final do ano, sob pena de, à semelhança do que pode ocorrer no pagamento de créditos bancários, as empresas não conseguirem gerar fluxos de caixa suficientes para liquidar os pagamentos prestacionais dos impostos diferidos do 2º trimestre e dos que se vençam nos trimestres seguintes.
Outra medida essencial, e mais do que justificada, é a suspensão do pagamento de impostos por conta, como o IRC, pelo menos no caso das empresas em situação de crise empresarial. Não é aceitável que o Estado se esteja a financiar junto de empresas que vivem um momento dramático das suas vidas, quando a generalidade destas empresas não irá apresentar lucros no presente exercício, pelo que não faz qualquer sentido estarem a pagar por conta um imposto sobre um lucro que não vão ter.

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