Correio do Minho

Braga, terça-feira

Um código de conduta sobre discursos ilegais de incitação ao ódio em linha

Confiança? Tínhamos razão.

Ideias

2016-06-02 às 06h00

Alzira Costa

A Comissão Europeia (doravante Comissão) e empresas das redes sociais têm colaborado de forma a garantir que a problemática da incitação ao ódio em linha é tratada de forma igual à dos outros meios de comunicação social.
A Diretiva sobre o comércio eletrónico (concretamente, o artigo 14.º), levou à elaboração de procedimentos de retirada de conteúdos, mas não os regula em pormenor. Desta forma, um procedimento de «notificação e ação» é iniciado quando alguém comunica a um prestador de serviços de armazenamento de dados - por exemplo uma rede social, uma plataforma de comércio eletrónico ou uma empresa que acolhe sítios Web - sobre conteúdos ilegais na Internet (por exemplo, conteúdos racistas, conteúdos relacionados com o abuso sexual de crianças ou spam). O procedimento é encerrado quando o prestador de serviços atua contra os conteúdos ilegais.
Na sequência do Colóquio da União Europeia (doravante UE) sobre Direitos Fundamentais realizado em outubro de 2015, e cujo tema foi «Tolerância e respeito: prevenir e combater o ódio antissemita e antimuçulmano na Europa», a Comissão iniciou um diálogo com as empresas de tecnologias de informação (a seguir designadas «empresas de TI»), em cooperação com os Estados-Membros e a sociedade civil. Com este diálogo pretende-se determinar a melhor forma de tratar os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha que propagam a violência e o ódio.
Os recentes atentados e a utilização das redes sociais por grupos terroristas para radicalizarem os jovens, tornaram a resolução deste problema muito mais urgente e necessária.
Em dezembro de 2015 a Comissão lançou, o Fórum da UE sobre a Internet, vista a proteger o público da propagação de material terrorista e exploração terrorista dos canais de comunicação diretos, bem como facilitar e direcionar as suas atividades.
Naturalmente, não devemos desconsiderar que a liberdade de expressão é um valor europeu fundamental que deve ser preservado. E, neste sentido, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem recordou a importante distinção entre conteúdos que ofendam, choquem ou perturbem o Estado ou qualquer setor da população e conteúdos que contenham uma incitação efetiva e grave à violência e ao ódio. O Tribunal deixou claro que os Estados podem aplicar sanções ou impedir tais conteúdos.
Na prossecução destes objetivos, a Comissão, em conjunto com o Facebook, o Twitter, o YouTube e a Microsoft divulgaram, esta semana, um código de conduta que inclui uma série de compromissos para lutar contra a propagação de discursos de incitação ilegal ao ódio em linha na Europa. No entanto, para impedir a propagação de discursos ilegais de incitação ao ódio, é essencial garantir que a legislação nacional que transpõe a Decisão-Quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia é integralmente aplicada pelos Estados Membros, tanto no ambiente linha como fora de linha.
As empresas de TI partilham, juntamente com outras plataformas e empresas de redes sociais, a responsabilidade coletiva de promover e facilitar a liberdade de expressão em todo o mundo em linha. Todavia, a Comissão e as empresas de TI reconhecem que a propagação de discursos ilegais de incitação ao ódio em linha não só se repercute negativamente nos grupos ou indivíduos visados, como afeta negativamente todos aqueles que, nas nossas sociedades abertas, defendem a liberdade, a tolerância e a não discriminação, tendo um efeito inibidor sobre o discurso democrático nas plataformas em linha.
Com a assinatura deste código de conduta, as empresas de TI comprometem-se a continuar a desenvolver esforços de forma a tratar a problemática da incitação ilegal ao ódio em linha. Tal incluirá o desenvolvimento permanente de procedimentos internos e formação de pessoal para assegurar que examinam a maioria das notificações válidas visando a remoção dos discursos ilegais de incitação ao ódio em menos de 24 horas e, se necessário, a remoção ou a impossibilidade de acesso a tais conteúdos. Similarmente as empresas de TI irão desenvolver esforços para reforçar as suas parcerias atuais, com organizações da sociedade civil, que as ajudarão a detetar conteúdos que promovam a incitação à violência e ao ódio.
Foi ainda acordado avaliar periodicamente os compromissos públicos enunciados no código de conduta, bem como o seu impacto, prosseguindo com o debate sobre a forma de promover a transparência e de fomentar narrativas alternativas que contrariem os discursos de incitação ao ódio. Para o efeito, serão organizadas reuniões periódicas e, até ao final de 2016, será apresentada uma avaliação preliminar ao grupo de alto nível da UE para a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância.
A UE baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, igualdade e solidariedade, assentando nos princípios da democracia e do Estado de Direito. A luta contra violência e o ódio contribui para a preservação e o desenvolvimento dos valores europeus!

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