Correio do Minho

Braga,

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Um Caso Nunca Visto, ou a Teoria do Avesso

Como vai ser a proteção do consumidor europeu nos próximos anos

Ideias

2011-01-07 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

Pensava-se antigamente, não há muito tempo, que determinadas actividades económicas ou sectores da economia deviam ser nacionalizados a fim de possibilitar-se uma certa forma de planeamento e um desenvolvimento económico sustentável e racional. Mais tarde, começou a pensar-se que a intervenção do Estado gerava ineficiência e que a forma mais eficiente de alocar recursos era o mercado.

Constatou-se, porém, que existiam actividades que, dada a sua natureza, tinham que ser fiscalizadas, isto é, reguladas, para que não se convertessem em monopólios e não houvesse abuso de posição dominante.

É neste contexto que foram criadas as entidades reguladoras cuja função consiste, em teoria, em produzir regras que imponham o ambiente concorrencial. Estamos, pois, perante um Estado supletivo que não se substitui ao mercado. Na verdade, porém, e apesar da actividade reguladora, estamos cada vez mais asfixiados pela voracidade dos grandes companhias, as quais, apesar de grandes lucros, sempre inventam mais taxas, mais formas de pagamentos adicionais que os consumidores não entendem porque o Estado em vez de representar os cidadãos se converteu progressivamente numa superstrutura dos grandes grupos económicos.

O caso mais absurdo é o BPN. Era um banco privado, regulado, como todos os bancos, pelo Banco de Portugal que ameaçou falência em 2008. E embora se tratasse de um banco marginal ao sistema bancário nacional, o governo apressou-se a nacionalizar o banco, invocando o perigo sistémico. Mas, entretanto, a entidade reguladora nada sabia sobre as actividades criminosas dos administradores. E, em vez de exclusivamente responsabilizar os seus administradores, accionistas e clientes, o Governo acorreu a nacionalizar o banco e, portanto, a assumir as suas dívidas; e agora os contribuintes terão que pagar o seu passivo.

É justo? Não, decididamente não. Estamos perante um Estado monstro que devora os cidadãos em nome da estabilidade do sistema bancário.
Entretanto, os administradores passeiam-se por este país, os accionistas não viram prejudicados os seus investimentos e os clientes que apostaram em grandes lucros nada perderam com esta aventura, como o Prof. Cavaco Silva que em 2003 conseguiu a mais valia de 147,5 mil euros com acções adquiridas em 2000. Avisado, saiu a tempo do lamaçal!...

Por outro lado, o sistema judicial não funciona, dando um contributo inestimável para este estado de coisas.


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