Correio do Minho

Braga, sábado

Tribunal Constitucional ‘chumbou’ medidas do OE. E agora?

Plástico - Pequenos passos no caminho certo

Ideias

2013-04-13 às 06h00

António Ferraz

A Constituição da República Portuguesa foi aprovada em 1976 por uma Assembleia Constituinte democraticamente eleita no pós-25 de Abril e traduziu uma notável ruptura com a constituição de 1933 até então vigente e que servia de suporte “legal” ao Estado Novo, corporativo e ditatorial.
Ao longo das décadas posteriores à sua aprovação a Constituição da República foi objecto de algumas revisões por forma a acomodar-se às novas realidades, mas mantendo a sua matriz e princípios essenciais, ou seja, o Estado Social, o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade na aplicação das leis da República.

Assim, tal como no passado, eventuais novas alterações da Constituição só poderão acontecer não por vontade de qualquer governo mas sim pela vontade da expressão popular em eleições livres e traduzidas pela aprovação de uma maioria qualificada dos deputados eleitos na Assembleia da República.
Não existindo tais condições os governos devem governar no quadro da Constituição em vigor. Se não o fizerem apenas cabe ao Tribunal Constitucional (TC) pronunciar-se pela inconstitucionalidade das medidas do governo violadoras da constituição.

Foi o que aconteceu recentemente com algumas medidas do Orçamento de Estado para este ano. A culpa é única e exclusiva do governo que não soube ou não quis acautelar esta hipótese de “chumbo”. São as medidas do governo que se devem ajustar à Constituição e não o contrário, sob pena da criação de instabilidade normativa e real o que não é aceitável num quadro democrático. Aliás se não fosse assim a credibilidade externa do país sairia necessariamente abalada.

Esta Constituição foi transversal aos ciclos económicos que foram surgindo naturalmente ao longo dos anos quer em períodos menos bons e que foram ultrapassados quer em períodos de crescimento económico e de bem-estar. Não deve ser assim assacada à lei fundamental do país, as crises mundiais, os desvarios e incompetências dos governos, a aplicação de medidas excessivas de austeridade com as consequentes quebras na produção, aumentos inaceitáveis no desemprego e na pobreza, bem como o facto de Portugal ser o país mais desigual na distribuição dos rendimentos na União Europeia.

O que se seguiu a decisão do TC foi um violento ataque do governo a esta instituição de direito importantíssima para o normal funcionamento do estado democrático e a aceitação embirrada da mesma já que ameaçou os portugueses num puro estilo de “vendetta” com mais e mais medidas de austeridade (enfim, mais da mesma receita, sempre os mesmos sacrificados e consequentemente sem- pre os mesmos efeitos nefastos no país), nomeadamente na área do Estado Social, como sejam a Segurança Social, a Saúde e a Educação.

Contudo, cada vez mais entende-se que não é este o caminho a seguir sob pena por certo de mais quebras na riqueza do país, mais desemprego, mais pobreza e mais instabilidade económica e social num ciclo vicioso sem fim à vista.

O que fazer então? Embora sendo uma questão com a sua complexidade (a de conciliar disciplina orçamental com crescimento económico) deixamos aqui algumas ideias:
(1) Portugal como país soberano deve renegociar com os seus credores a (“troika”) o processo de ajustamento orçamental em curso tornando-o mais flexível e compatível com a recuperação económica do país;
(2) Implementar medidas de crescimento económico através de investimento público de pequena e média dimensão dada a queda significativa e sucessiva no investimento privado (obtendo recursos, entre outras vias, pela eliminação de “gorduras” e desperdícios em sectores e despesas não essenciais do Estado, revendo as altas remunerações dos gestores de empresas públicas e, por fim, revendo as rendas elevadíssimas das PPP);
(3) Criar condições para que a banca conceda créditos às PME e, desta forma, se estimule o investimento privado.
Os recursos financeiros da banca para este objectivo poderiam provir dos empréstimos obtidos pelo sistema bancário a uma taxa de juro muito baixa (atualmente nos 0,75%) em operações normais e não convencionais do Banco Central Europeu, exigindo-se a sua aplicação ao menos em parte no financiamento das PME; do retorno em alguma medida das avultadas aplicações financeiras dos bancos em títulos públicos e privados nacionais e internacionais mais ou menos especulativas, que assim poderiam financiar a atividade produtiva (estamos ou não em situação de emergência nacional? E sendo assim não toca a todos o sacrifício?
E o que dizer dos escandalosos rendimentos anuais de alguns gestores bancários?); poder-se-ia ainda explorar em termos negociais com a “troika” a utilização da verba de 12 mil milhões de euros que se encontra destinada à recapitalização dos bancos portugueses e que efetivamente não está a ser utilizada, para o financiamento das PME (porquê só ajuda e mais ajuda aos bancos!).
(4) Porque não a implementação de estímulos ficais para que a poupança nacional se transforme em capital social das PME (por exemplo, através da emissão de ações).
(5) Porque não utilizar os fundos comunitários estruturais e de coesão disponíveis para o investimento geral?
Uma última nota, entenda-se que numa economia em crescimento funciona aquilo que os economistas designam por “estabilizadores automáticos, isto é, automaticamente as receitas do Estado aumentam e as despesas públicas diminuem, convergindo estes dois factores para a própria melhoria do défice orçamental.

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