Correio do Minho

Braga, segunda-feira

Tratado Orçamental: Mais Austeridade e Menos Crescimento

A vida não é um cliché

Ideias

2014-12-13 às 06h00

António Ferraz

Com a fundação da União Económica e Monetária Europeia (UEM) pelo Tratado da União Europeia (TUE, 1992), a condução das políticas orçamentais, ao contrário das políticas monetária e cambial definidas pelo Banco Central Europeu (BCE), é de competência dos governos nacionais. Contudo, para salvaguardar a possibilidade de eventuais derrapagens nos défice e dívida pública dos seus Estados Membros (EM) que pudessem pôr em causa a estabilidade financeira da zona euro e a estabilidade da moeda única, foram impostas aos governos nacionais algumas normas limitadoras em termos das políticas orçamentais.
Mais tarde, estes princípios foram reforçados pelo “Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC - 1997)” ao estabelecer objetivos para a dimensão do défice orçamental (abaixo de 3% do PIB) e da dívida pública (inferior a 60% do PIB), bem como pesadas sanções em caso de incumprimento daquelas metas. Mais, foi definido um objetivo de médio prazo em que os EM deveriam alcançar situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias. Por consequência, delineou-se os procedimentos a seguir em situações de défice e dívida pública excessivas e apontou-se para a necessidade da coordenação das políticas orçamentais. O cumprimento deste objetivo de médio prazo permitiria aos EM responder às flutuações cíclicas normais sem que o saldo orçamental global (independente das suas origens) ultrapassasse os 3% do PIB e a dívida pública os 60% do PIB.
Assinale-se que o TUE estabeleceu algumas exceções ao cumprimento daqueles objetivos em caso de conjunturas de maior ou menor crise económica. Seja com for, a imposição de sérias imitações à adoção de políticas orçamentais pelos EM tem sido altamente redutor da soberania nacional e da possibilidade do uso da política orçamental expansionista como instrumento utilizável na recuperação económica e na criação de emprego.
Com a recente crise financeira e económica global em 2008 e mais tarde com a crise da dívida pública soberana, mormente nos países da Europa do Sul, as exigências de ajustamento orçamental não tem vindo a cessar com todos os seus efeitos nefastos tão bem conhecidos: recessão e muito fraco crescimento económico, desemprego elevado, reduções acentuadas dos direitos sociais dos trabalhadores, maior risco de ruptura da coesão social, etc.
Exemplo desse crescendo de exigências (a começar pela Alemanha) aos países em dificuldades são: (1) reforço das condições definidas pelo PEC 1997 em que o saldo orçamental global deverá situar-se em equilíbrio ou mesmo com excedente a um prazo mais ou menos curto (para Portugal, por exemplo, em 2015 o défice orçamental global deverá ser de 2,5% do PIB); (2) cumprimento também do recente “Tratado Orçamental” ou “Regra de Ouro” que apontam para ainda um mais duro processo de redução do défice público. Agora o ajustamento também se processa face ao chamado défice orçamental estrutural que deverá se situar em 0,5% do PIB em 2017. De igual forma a dívida pública deverá ser inferior a 60% do PIB a médio prazo. O não cumprimento desta disposição poderá conduzir a sanções pecuniárias significativas. Entende-se por saldo orçamental estrutural, o saldo que se obtém eliminando os fatores cíclicos e as medidas temporárias do saldo orçamental global de forma a se realçar as políticas orçamentais pró-ativas (consumo e investimento público). Para a sua determinação considera-se o hiato entre o produto potencial (ou de pleno emprego) e o produto efetivo. Assim, por exemplo, se uma economia estiver em recessão (desvio negativo do produto efetivo face ao produto potencial e aumento do desemprego) automaticamente diminuem as receitas de impostos e aumentam as despesas sociais agravando a componente cíclica das contas públicas. O mesmo sucede com sinal contrário no caso da expansão económica.
O saldo orçamental estrutural, passou a ser o indicador mais relevante na UEM para se inferir da consolidação orçamental e, se for o caso, para impor mais austeridade aos países “prevaricadores”. Na verdade, um País pode estar a conseguir reduzir o seu défice orçamental global mas o mesmo não acontecer com o seu défice estrutural a que se seguirá mais exigências de austeridade. Porém, mais austeridade torna ainda mais difícil o recurso ao investimento público como motor de arranque da economia. Há aqui claramente mais do que razões económicas para esta imposição uma agenda ideológica neoliberal em curso de menos Estado regulador e intervencionista.
Contudo, o indicador “saldo orçamental estrutural” é limitado e não tem a robustez suficiente para ser um bom aferidor da intensidade de austeridade. Por exemplo, se as estimativas do “hiato do produto” não estiverem corretas e, muitas vezes não estão, esta opção pelo saldo estrutural falha e por isso tem merecido fortes críticas. O problema central é que o cálculo daquela distância entre o produto efetivo e o produto potencial não é facilmente obtido dependendo muito da metodologia utilizada e das muitas hipóteses envolventes. Se tais hipóteses variarem isso pode ter efeitos muito relevantes na determinação do saldo estrutural.
Enfim, o saldo orçamental estrutural varia com a instituição que a estima e para a mesma instituição ao longo do tempo, o que torna o torna este indicador pouco fiável para definir a intensidade da austeridade para os países atingirem a meta principal de um saldo estrutural de 0,5% do PIB em 2017.
Vejamos o exemplo português e consideremos os seguintes indicadores: (1) os valores estimados por distintas instituições (que, aliás, tem sido objeto de várias revisões ao longo do temo) do saldo estrutural em 2015 em % do PIB; (2) o diferencial em % do PIB para atingir a meta de 0,5% do PIB em 2017; (3) o valor em euros necessário para a redução do défice estrutural até 2017.
Conforme a instituição estimadora temos: FMI: 1,5%, 1.0% e 1670 milhões; OCDE: 0,9%, 0,4% e 680 milhões; Comissão Europeia: 1,7%, 1,2 % e 1990 milhões; Governo: 1,2%, 0,7% e 1190 milhões. Se repararmos é exatamente a Comissão Europeia a instituição que aponta para uma maior a necessidade de austeridade para o País no futuro.
Para terminar refira-se que o “Tratado Orçamental” ou “Regra de Ouro” é, mais uma vez, mais do mesmo, ou seja, uma forma de penalizar os países devedores com a ideia enviesada de que para serem economias sadias é necessário aplicar travagens duras ao défice e a dívida. Este facto é contrariado pela realidade que nos mostra os principais efeitos dessas medidas altamente restritivas, nomeadamente economias deprimidas ou anêmicas e desemprego elevado.
Torna-se necessário e premente que se faça ouvir as opiniões críticas à aplicação do “Tratado Orçamental” ou “Regra de Ouro” que apenas irá agravar ainda mais as débeis condições económicas e sociais dos países em dificuldade.

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