Correio do Minho

Braga, sábado

Sobreendividamento: o plano de pagamento e a exoneração do passico restante

Noam Chomsky, um pensador crítico do mundo actual

Escreve quem sabe

2011-05-07 às 06h00

Fernando Viana

Temos vindo nas últimas crónicas a falar de sobreendividamento, nomeadamente as suas causas e consequências. Entre estas últimas figura necessariamente a insolvência do devedor.
A insolvência do devedor é uma medida de último recurso, perante a constatação de que o devedor é incapaz de satisfazer as suas obrigações patrimoniais vencidas e de chegar a um acordo com os seus credores, que evite o recurso à via judicial.

Ao solicitar ao Tribunal a declaração de insolvência, o devedor pretenderá designadamente, uma forma que lhe permita por termo à situação de estrangulamento financeiro em que se encontra, possibilitando a sua recuperação económica a médio/longo prazo. Esta recuperação pode ser empreendida fundamentalmente por duas vias: o plano de pagamento e a exoneração do passivo restante.

O plano de pagamento passa pela apresentação pelo devedor, de uma proposta de pagamento das dívidas, ou de uma parte das mesmas, aos credores. Como é evidente, fica sujeito à aprovação dos credores, mas se estes o aprovarem e o juiz o homologar, é declarada a insolvência do devedor e o processo é encerrado, ficando-se a aguardar que o devedor cumpra o plano com que se comprometeu.

O plano de pagamento pode prever prazos para início dos pagamentos acordados (moratórias), perdões de dívida, constituição de garantias, bem como um programa calendarizado de pagamentos ou o pagamento numa única prestação e a adopção de medidas concretas pelo devedor susceptíveis de melhorar a sua situação patrimonial.

O plano de pagamentos deve também prever que os credores sejam pagos em função do rendimento disponível do devedor. Este rendimento será necessariamente deduzido das despesas estritamente necessárias à sobrevivência do devedor e do seu agregado familiar.

Por outro lado, quando o devedor se apresenta à insolvência, pode (deve) requerer a exoneração do passivo restante. A exoneração do passivo restante visa desobrigar os devedores que sejam pessoas singulares, do pagamento de créditos que não foram integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento.

A lei faculta assim, relativamente às pessoas singulares , a possibilidade de exoneração do passivo não integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento. Durante este período de tempo o devedor fica a pagar uma quantia aos credores, calculada em função do seu rendimento. Findo esse prazo, o insolvente é declarado desobrigado de todas as dívidas incluídas no processo de insolvência, permitindo-se assim a sua reabilitação patrimonial (também conhecido por fresh start).

Caso queira saber mais sobre este tema ou tenha alguma dúvida, não hesite:
Contacte o CIAB - Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral) na sua sede sita na R. D. Afonso Henriques, nº1 ( Edifício da Junta de Freguesia da Sé )4700-030 Braga, pelo telefone 253617604 ou por e-mail para geral@ciab.pt ou no respectivo serviço instalado na sua Câmara Municipal (veja também na Internet em www.ciab.pt ).

Deixa o teu comentário

Últimas Escreve quem sabe

Usamos cookies para melhorar a experiência de navegação no nosso website. Ao continuar está a aceitar a política de cookies.

Registe-se ou faça login

Com a sessão iniciada poderá fazer download do jornal e poderá escolher a frequência com que recebe a nossa newsletter.




A 1ª página é sua personalize-a

Escolha as categorias que farão parte da sua página inicial.

Continuará a ver as manchetes com maior destaque.