Correio do Minho

Braga, segunda-feira

Significado: decisão

Macron - Micron

Ideias

2018-04-23 às 06h00

Filipe Fontes

Por muito banal que possa parecer, ou tão óbvio que se afigura desnecessário abordar e reflectir, a consciência, conhecimento e aplicação coerente dos significados dos nossos actos é ponto essencial e, cada vez mais, fulcral e necessário neste mundo que muda e gira com uma velocidade sempre superior e surpreendente.
E esta afirmação afigura-se ainda mais pertinente quando, à escala da administração pública, falamos ou reflectimos sobre o acto de decidir, ou seja, sobre a decisão.
Na verdade, assiste-se hoje a uma constante, progressiva e, dir-se-á mesmo, sistemática tecnicidade da decisão retirando à mesma a sua carga inerente e inata de política e opção que não espantará muito que se inicie (já não terá sido iniciado?) um caminho de politização da técnica num desvirtuar de campos de actuação e de níveis hierárquicos de importância com prejuízo evidente para o (bom) desempenho da administração pública (no limite, seja qual for o seu contexto).

Decisão significa opção, escolha e, possivelmente, divergência (recordo alguém que dizia regularmente decidir é desagradar). Implica interpretar e assumir, sendo sempre um acto discricionário que, naturalmente, está amarrado a juízos e critérios de coerência e ética mas que não deve (nem pode) depender (ou fazer-se depender) de outros campos de actuação, indiscutivelmente necessários mas formatados com objectivos claramente distintos da decisão (enquanto opção discricionária mas coerente e consciente). E não se trata, como regularmente se invoca, de ultrapassar a legalidade ou as boas práticas, não se trata de ultrapassar técnicos e pareceres. Naturalmente, é sempre necessário salvaguardar a legalidade e o respeito. Sempre! Trata-se sim de não ficar escudado ou limitado no campo de actuação. E, sobretudo, de impossibilitar a demissão do exercício obrigatório da decisão a coberto do medo ou repercussão gerada pela mesma decisão (ao que chamamos, tantas vezes, ruído de fundo).

Porque, e de forma simplificada, na administração pública (independentemente de tal se aplicar a outras níveis e situações) existem três níveis de superação: aquele processual, que se relaciona com a organização dos documentos, respectiva validade e relação (e que motiva, por consequência, uma conclusão de conformidade); aquele técnico, que persegue a análise e ponderação técnica sobre todo o corpo normativo e de boas práticas aplicável (o que gera um consideração de compatibilidade); aquele decisório ou político (no bom sentido do termo, a gestão da cidade) que depende do projecto e da ideia de cidade, da inter-relação e da opção, da discricionariedade, validada e autorizada pelo processo democrático (que procura um juízo de coerência).
E, assim sendo, na verdade, nenhum destes níveis depende daquele que se localiza num nível inferior. Antes, e tão só (e já é muito), cuida de si e enriquece o nível imediatamente superior. E a decisão é topo da pirâmide (leia-se processo).

Decidir não é simplesmente visar ou confirmar. É o acto em si mesmo de optar e escolher. A técnica e o procedimento não substituem este acto decisório, antes permitem informá-lo e enriquecê-lo para que seja melhor ponderado e concretizado.
Cito livremente uma frase que julgo significativa (e que ilustra o quanto mais é importante aquilo que se deixa do que o nome do seu autor): tenho certo de que nada é certo. E, por isso, não tenho certo que nada é certo.
Tal significa que decidir implica risco. E nunca será acto seguro sem interrogações ou dúvidas. Mas, talvez seja por isso que é tão necessário e aquele que, no limite, é de todos o mais insubstituível.

A democracia depende da decisão. E da liberdade da mesma. Por isso, obriga-se a escolher quem decide (e espera que sejam escolhidos aqueles que estão preparados, capacitados, decididos e fomentadores de uma ideia). Por isso, oferece aos mesmos o poder de decidir (e escrutina a sua capacidade de bem exercer). E deseja que todos exerçam o seu papel. Sem hesitações e com intenção. De bem servir o Bem que a todos nós pertence a cidade!

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