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Escreve quem sabe

2013-02-22 às 06h00

Rui Marques Rui Marques

Foi publicado no passado dia 15 de Fevereiro através da Portaria n.º 68/2013, o regulamento de um novo sistema de incentivos dirigido exclusivamente a microempresas que pretendam investir em estabelecimentos localizados em territórios de baixa densidade com problemas de interioridade, apoiando quer a realização de investimento quer a criação líquida de postos de trabalho.

No caso das sub-regiões do Cávado e Ave podem ser apoiados pelo SIALM - Sistema de Incentivos de Apoio Local e Microempresas, os projetos localizados nos concelhos de Amares, Terras de Bouro, Vila Verde, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho, que apresentem um valor de investimento elegível inferior a 5.000 euros.

Para se poderem candidatar a este sistema de incentivos, as empresas têm de, entre outras condições de acesso, dispor de contabilidade organizada; possuir resultados líquido positivos, antes de impostos, no último exercício económico; ter situação regularizada perante o Estado e a Segurança Social; e a candidatura tem de, obrigatoriamente, conduzir à criação líquida de posto(s) de trabalho.

O incentivo a conceder aos projetos aprovados assumirá a forma de subsídio não reembolsável de 50% das despesas de investimento consideradas elegíveis para a realização do projeto, bem como um subsídio até dois postos de trabalho, num montante fixo por posto de trabalho.

O período de candidaturas iniciou-se em 18 de Fevereiro e processa-se em contínuo até 9 de Dezembro de 2013. As candidaturas são apresentadas pela internet através de formulário eletrónico e cada promotor apenas poderá ter um financiamento aprovado por estabelecimento.

Destaque-se a possibilidade de as empresas que tenham projetos aprovados poderem aceder a uma linha de crédito INVEST QREN com uma taxa de juro de 4,369% a 4,969%, para financiar a parte do seu investimento não comparticipado pelo SIALM.

Analisando, de forma crítica este sistema de incentivos, julgo merecer boa nota os seguintes aspetos:

- Simplificação de procedimentos. Este parece-me o principal trunfo deste sistema de incentivo até porque não é habitual que em Portugal se criem programas de apoio às empresas que sejam simples e que os empresários tenham facilidade de entender. Este tem esse mérito. E espero, sinceramente, que faça escola. Realce para o processo rápido e desburocratizado de candidatura, análise e de pagamento do incentivo.

- Focalização no apoio às microempresas e aos projetos localizados em territórios com problemas de interioridade. A orientação exclusiva do SIALM para microempresas de territórios de baixa densidade é um ato de justiça para o trabalho meritório que estes empresários desenvolvem no seu dia-a-dia. São empresários socialmente responsáveis que, na maioria dos casos, têm um contributo para a sociedade muito para além do que lhes é exigido no âmbito do seu negócio.

Porém, o programa também contém um conjunto de debilidades e pode correr o risco de se tornar inconsequente, à semelhança de outros programas lançados pelo Governo Português nos últimos tempos, como é o caso da iniciativa Impulso Jovem, por não estar adequado e ajustado às necessidades das microempresas e da economia portuguesa.

- O programa é altamente restritivo ao impor que apenas se possam candidatar as empresas que tenham apresentado resultados positivos no último exercício fiscal. Esta condição de acesso exclui um conjunto muito alargado de empresas e baseia-se num elemento falacioso que pode retirar a possibilidade de se candidatarem empresas sólidas e bem sucedidas. Uma empresa que tenha feito um grande investimento no último exercício fiscal é muito natural que possa apresentar prejuízo nesse exercício devido às amortizações desse investimento.

- Exclui a possibilidade de apresentarem candidatura algumas atividades económicas com grande potencial de desenvolvimento futuro e de gerar emprego, como os salões de cabeleireiro e institutos de beleza. Confesso que começo a achar ridícula esta perseguição ao setor dos cuidados pessoais. Lembro que, já no âmbito das novas regras de faturação, este setor foi conotado, juntamente com a restauração e a reparação automóvel, como fraudulento em termos fiscais.

- A dimensão do apoio ao investimento é altamente redutora. Criar um sistema de incentivos para projetos de investimento até 5.000 euros de investimento e que ainda por cima criem novos postos de trabalho, é no mínimo desajustado, para não dizer disparatado.

Apesar de tudo, no contexto atual, é uma medida bem-vinda e que poderá gerar algum efeito no incremento da atividade económica e na geração de emprego. Fico, no entanto, com a convicção que se trata de uma oportunidade desperdiçada para dinamizar estes territórios, por ser tão castradora no acesso e austera nos apoios.

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