Correio do Minho

Braga, sexta-feira

Relatórios e regulação

Bragafado 2018: a trindade do fado tradicional

Ideias

2015-04-17 às 06h00

Margarida Proença

Um dos economistas justamente mais famosos pelo impacto das suas análises foi Ronald Coase; falecido em 2013, tinha já recebido o prémio Nobel em 1991. Um dos assuntos pelo qual ficou conhecido, patente num teorema que tem aliás o seu nome, tem a ver com custos sociais.

Veja-se, por exemplo, o caso da poluição de qualquer tipo; pode até ser uma banda de garagem que faz um ruído enorme, que chega a incomodar quem vive no prédio, seja um médico que tem lá um consultório. Imagine-se que o médico é afetado na sua atividade profissional por aquilo que considera ser um ruído excessivo, tanto que pode cometer erros; ou seja, haverá pessoas que não são produtoras da música ou do que consideram ser um ruído excessivo, nem querem ser suas consumidoras, mas que são necessariamente afetadas por ela. Então que se deve fazer? Impedir a banda de tocar demasiado alto na sua garagem, ou dizer ao médico que mude o seu consultório? E o interesse dos outros moradores? Os efeitos, ou externalidades, para todos podem ser negativos.

Vamos pensar noutro caso. Quando os pais decidem vacinar os seus filhos, ponderam normalmente apenas o custo ou o esforço envolvido face às vantagens que resultam para a criança de estar vacinada. Provavelmente não se lembram que ao vacinar os seus filhos, também estão indiretamente a proteger outras crianças na escola, que assim terão um risco menor de apanhar a doença. Agora a externalidade pode ser positiva.

Ou seja, o benefício privado, individual, pode ser diferente do custo, ou do benefício, social. No exemplo das bandas de garagem, ou qualquer outro tipo de poluição, os benefícios individuais são sempre inferiores aos custos sociais. Uma possível solução seria os moradores todos reunirem, decidirem qual a melhor forma de resolver o problema, e conseguirem chegar a acordo com a banda na garagem. Essa seria a solução mais eficiente.

Mas se o prédio for muito grande, os moradores muito conflituosos, a banda muito reivindicativa do seu direito de ensaiar a sua música ou pedir uma compensação elevada, se os decibéis estiverem apesar de tudo abaixo dos limites legais, os custos, o tempo, o esforço para chegar a um acordo aceitável por todas as partes podem ser tão significativos que fica tudo sem efeito. Quem tem o direito a fazer valer a sua opinião, se a lei não tiver respostas claras? Há imensos outros exemplos; imaginem que o meu vizinho gosta muito de árvores bonitas, certamente altas, frondosas, e planta-as no seu jardim, mas que tiram completamente o sol da minha piscina ou a vista que tenho na minha casa. O que fazer?

Enfim, o que o teorema de Coase mostra é que só se os direitos de propriedade forem claros e completos, e se as partes puderem negociar entre elas sem custos, é que a solução final é eficiente. Todos os casos restantes (que em boa verdade, são todos ou quase…) vão exigir a intervenção do governo, que terá de atuar no sentido de regular as externalidades, definir a quem pertencem ou ainda intervir no sentido de facilitar o processo de negociação.

A regulação é pois fundamental; a regulação pode criar ou limitar um dever, restringir os direitos ou alocar responsabilidades. Pode assumir formas diferentes, pode ou não ter aspetos sociais, podem ser obrigações contratuais, pode ainda ser um conjunto de normas legais promulgadas pelo governo ou pelo parlamento, pode ainda assumir-se como acreditação ou certificação, ou outras ainda.

Esta semana, dois relatórios de enorme importância vieram sublinhar a necessidade de ter sistemas de regulação eficientes. O relatório da Comissão Parlamentar da Assembleia da República sobre o inquérito à gestão do BES/GES conclui, fazendo um conjunto de recomendações de grande relevância, algumas das quais se relacionam com um outro relatório, neste caso de uma organização internacional que estuda as questões de transparência e corrupção.

A Comissão Parlamentar sobre o BES/GES considera importante redefinir mecanismos de acompanhamento, supervisão e auditoria, aumentar a transparência, impor fortes restrições ao funcionamento de conglomerados mistos, regular más práticas comerciais, adotar modelos de governação adequados, com reforço das funções de controlo interno e da segregação, entre muitas outras medidas que contribuirão certamente para uma redefinição mais exigente da regulação bancária.

O relatório da Transparency International vem lembrar que a atividade de lobbying, a procura, digamos assim, ativa de contatos facilitadores em contexto empresarial, que abrem portas entre setores publico e privado, existe em todo o mundo. Gera vantagens para uns, desvantagens por vezes enormes para muitos outros, tanto mais quanto menor for o grau de regulação a que estiver sujeita.

O relatório cita diversas vezes o caso português, especificando por exemplo o envolvimento claro entre os círculos político e bancário desde 1974. Uma das conclusões vai também no sentido da necessidade urgente de regular a atividade de lobbying, obrigar a um registo prévio de quem e como.

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