Correio do Minho

Braga, terça-feira

Relação entre a administração pública e os cidadãos

Por um modelo de gestão pública de proximidade inteligente

Ideias

2018-12-31 às 06h00

Filipe Fontes

Incontornavelmente permanente e contínua, a relação entre a administração pública e os cidadãos, a uma escala mais local, directa e centrada nos seus “rostos” dominantes, a câmara municipal e os habitantes de uma determinada “lugar”, é pilar estrutural para um desenvolvimento do território qualificado e justo. Se é verdade que importa defender o Bem natural que representa o território, se é igualmente verdade que é indispensável responder às necessidades de quem habita esse mesmo território, não é menos verdade que é na relação entre a administração pública e os cidadãos que se “joga” e materializa o equilíbrio de interesses e se gera a ponderação das decisões. Ou seja, se define o caminho de ocupação e transformação do território e seu prejuízo e/ou benefício.
À escala local, e no contexto urbanístico do tema – ou seja, e sobretudo, nos projectos municipais e nos “licenciamentos” das construções – esta relação afigura-se ainda mais expressiva e, dir-se-á, de impossível ultrapassagem ou secundarização.
Na verdade, é aqui que se expõe, com extensão e clareza, o confronto entre o “Interesse de todos” e o facto de “todos terem interesses”.

A administração pública deve velar e materializar o “Interesse de todos”, cuidando do que à comunidade diz respeito e que se exprime, na sua total expressão, no espaço público. Todavia, esta mesma administração pública não deixa de possuir interesse específicos que são aqueles que reportam directamente à concretização de projectos e que transformam esta mesma administração pública (sem nenhum carga pejorativa antes na incisiva correspondência do seu significado) num promotor ou construtor (e que, por isso, persegue aprovação de projectos, se confronta com pareceres negativos, aquisição de terrenos, entre outros).
Os munícipes encarregam-se dos seus interesses próprios e individuais, condensando as suas necessidades e desejos, expectativas e obrigações. Porém, a estes mesmos cidadãos não é retirada (antes pelo contrário) a participação na construção do espaço que é de todos e, como tal, ajudar a edificar comunidade e fomentar a sua presença quotidiana (e que, por isso, intervêm e “reclamam” quando entendem existirem construções volumetricamente desajustadas, alinhamentos subvertidos, ocupação de domínio público, …).

Assim sendo, surge como inegável que um depende do outro e o outro não evolui sem o primeiro. Até porque, ninguém melhor do que a administração pública para conhecer o que se encontra em curso para o Bem comunitário (isto é, apenas a administração pública consegue reunir informação sobre o que, no mo- mento, se passa para a globalidade do seu município, sabe que “licenciamentos” decorrem em determinada rua, …), ninguém melhor do que os munícipes conhece a realidade individual de cada um (isto é, só estes munícipes sabem o porquê das suas necessidades e conseguem enquadrar a solução engendrada de resposta a essa necessidade).
Ou seja, e fatalmente (e esta uma palavra aqui usada não na perspectiva negativa de tem mas sim no acentuar do seu carácter incontornável e de inevitabilidade evidente), ambos estão destinados a relacionarem-se e a entenderem-se. Num verbo, a con- certarem posições e pensamento.

Concertação que significa explicitar e explicar (no sentido de dar a conhecer o que se pretende, porquê, para quê e como se pretende materializar) para depois facilitar a leitura e interpretação (que assiste a cada um em função dos seus pensamentos, regras e critérios) e, num segundo momento, dialogar num equilíbrio de cedências e ajustamentos mútuos até ao último momento, formulação de uma conclusão e decisão chamada consenso.
E este consenso não significa, por si só e como algo imutável e intocável, a imposição do Interesse / Bem público sobre todo e qualquer interesse individual nem cedência desse Interesse / Bem público ao interesse de cada um. Nem significa que o interesse individual se sujeitou a uma submissão autoritária do poder público. Apenas quer expressar concertação, ou seja, diálogo e colaboração na identificação da melhor solução que, diga-se de passagem, passará sempre por sensatez e equilíbrio (talvez razões demasiado fortes para tão parcos consensos…).

A concertação, necessária e desejada, pode observar dois momentos, podendo ser prévia à formalização do pedido na institui- ção pública (vulgo, “antes da entrega do processo ou requerimento na câmara”) ou posterior à tomada de decisão (vulgo, “antes da notificação do indeferimento do pedido” ou “deferimento indesejado” para quem reclama e se sente “prejudicado”).
Estes dois momentos são indubitavelmente decisivos para qualificar a concertação necessária realizar e determinantes para a natureza do seu sucesso. Na verdade, traçam a diferença entre uma concertação de diálogo, comunhão e conjugação e uma concertação de constatação, concessão e correcção.
Diferença que não é “de somenos” importância e que valerá a pena determo-nos sobre ela no próximo texto.

(continua)

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