Correio do Minho

Braga,

Regulação

Está confirmado, vem aí o Natal

Ideias

2017-06-09 às 06h00

Margarida Proença

Com a folha em branco na frente, hesito ainda - escrever sobre o quê? na verdade, não faltam assuntos. O terrorismo, sempre: um comentador, na semana passada, não me lembro já do seu nome, lembrava o IRA e a ETA, ao longo de várias décadas, que recorreram também a métodos terroristas, especialmente ataques bombistas e emboscadas com armas de fogo. Até 2005, quando o IRA anunciou o fim da “luta armada”, poderão ter ocorrido cerca de 3.500 mortes.

No caso da ETA, uma organização nacionalista basca armada, fala-se na morte de 829 pessoas e em ferimentos causados a milhares de outras, até que em 2006, foi declarado um cessar-fogo permanente. Mas existiram muitas outras organizações, que embora recentes, a nossa memória vai esquecendo - por exemplo, diz-se que o Sendero Luminoso, no Peru, que a União Europeia considera também uma organização terrorista, terá sido responsável pela morte de mais de 30.000 pessoas.

Desde o final da 2ª Guerra Mundial, o terrorismo como estratégia de violência, medo e intimidação, uma forma de chamar a atenção e obter publicidade, tem vindo a ganhar uma importância crescente como forma contemporânea de conflito com que a internet tem potenciado; nada hoje impede que uma qualquer pessoa se radicalize , individualmente, de forma solitária, em frente de um computador. Aliás, tudo parece apontar que venha a evoluir no sentido de incluir novas formas, no quadro do designado ciberterrorismo, que pode colocar em causa a integridade dos Estados, podendo mesmo destruir as infraestruturas bancárias, elétricas, a distribuição de água o controlo do tráfego aéreo , por aí fora. Como em qualquer outra atividade, o terrorismo tem vindo a demonstrar capacidade para explorar o progresso tecnológico, adotando e adaptando técnicas e métodos, exigindo cada vez mais uma regulação eficaz que minimize o impacto do ciberterrorismo. Em qualquer caso, não existe razão alguma , racional, objetiva, cultural ou religiosa, que explique, ou justifique, a decisão de lançar bombas num concerto dirigido a um público de crianças e jovens. Terrível.

Ainda que nada de nada tenha a ver com o terrorismo, é ainda a importância central da regulação que me faz lembrar esta questão que agora se discute a propósito da EDP, e dos misteriosos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual.
Até meados da década de 90, o setor da eletricidade em Portugal era constituído apenas por uma empresa, que integrava de forma vertical toda a produção, transporte, distribuição e comercialização. O setor era então classificado como um monopólio natural, um conceito que remete para uma indústria onde as economias de escala são tão acentuadas que uma única empresa, atuando de forma eficiente, é capaz de satisfazer toda a procura existente no mercado.

Por outro lado, neste tipo de mercados, os investimentos necessários são muito elevados, e os custos com a infraestrutura de transporte ou de distribuição de eletricidade só são passíveis de recuperação com o desenvolvimento da atividade , não tendo qualquer utilização alternativa, ou seja são “custos afundados”. Ora tudo isto exige a intervenção do Estado, garantindo através de regulação que seja assegurada a prestação do serviço universal e as economias de escala que tornem o mercado eficiente. Por outras palavras, o comportamento de empresas com um poder de mercado muito, muito grande, afeta todos, incluindo obviamente os seus consumidores, mas também fornecedores e potenciais concorrentes; um monopólio sem regulação vai resultar em menos produção , com preços mais elevados do que se existisse concorrência perfeita.

No entanto, desde os anos 80, que a maior parte dos países se foi posicionando do ponto de vista político no sentido de uma maior liberalização dos mercados, prosseguindo estratégias de privatização e menos regulação. Sendo certo que teoricamente a liberalização tem como finalidade a criação de benefícios a longo prazo, para todos, trata-se de um processo muito complexo do ponto de vista técnico e institucional , capaz de permitir também grandes problemas. Portugal não foi exceção, até porque do ponto de vista cultural, o condicionamento industrial ficou no nosso ADN…

O processo de privatização e liberalização, em Portugal, começou a ser tratado ainda nos anos 80. Uma série de Decretos-Lei a partir de 1988, foi permitindo a abertura do setor à iniciativa privada , e iniciando o processo de reestruturação e desintegração vertical da EDP. Na década de 90, novos produtores puderam passar a abastecer o sistema público através de contratos de vinculação de entrega de toda a eletricidade produzida. Para valorizar a empresa (EDP), foram asseguradas duas a três décadas de negócio das centrais da empresa, celebrando contratos de aquisição de energia (CAE), que garantiam alta rentabilidade e passaram a fazer parte do valor da mesma em privatização.

Em 2006, foi publicado um decreto-lei que separa as atividades de produção, da distribuição e comercialização, bem como o transporte de energia . Mais tarde, em nome da livre concorrência no mercado ibérico de energia, a Comissão Europeia mandou antecipar o fim dos CAE, mas não impediu que fossem definidas para serem pagas, de 2007 até 2024, enormes rendas apresentadas compensações ou “custos de manutenção do equilíbrio contratual” , e que representaram entre 2009 e 2012 cerca de um terço dos lucros da EDP, antes dos impostos. A troika considerou-as excessivas, mas nada foi feito. Assim nasceu um mercado oligopolizado, que passou de forma tranquila os anos em que por aqui andou a troika e a crise.

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