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Reformar as reformas do estado!

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Reformar as reformas do estado!

Ideias

2022-05-16 às 06h00

Pedro J. Camões Pedro J. Camões

A grande reforma do Estado da legislatura. A descentralização foi assim anunciada pelo primeiro ministro no verão de 2018. No dia 16 de agosto era publicada a lei n.º 50/2018, que estabelecia a “transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local” (art. 1º). Eram transferidas competências nas áreas da educação, saúde, ação social, proteção civil, cultura, património, habitação, áreas-portuárias, praias, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e via de comunicação, estruturas de atendimento aos cidadãos, policiamento de proximidade, proteção e saúde animal, segurança de alimentos, segurança contra incêndios, estacionamento público, jogos de fortuna e azar. Não se pretendia uma transformação setorial ou limitada mas sim um plano abrangente e integrado.

Pelo que se sabe da imprensa da altura, a reforma resultou de um acordo do governo com o maior partido da oposição e esteve a ser negociada durante dois anos com os municípios, designadamente a ANMP, a associação que os representa. Além de abrangente, resultou também de um processo participado de formulação política.
Entre os anos de 2018 e 2020, mais de 20 decretos-lei foram publicados, com o objetivo de assegurar a implementação sectorial de cada uma das áreas relevantes acima referidas. Assumia-se ainda um período de transição específico para cada área, mas contemplava a possibilidade de assunção voluntária das competências, antes da data definida para a transferência obrigatória para todos os municípios. Portanto, não era apenas abrangente e participada, mas também faseada para evitar imprevistos ou atropelos de implementação.

Depois de décadas a falar de regionalização, descentralização, desconcentração, além de muitas leis e decretos-lei, Portugal tinha em 2018 um dos estados mais centralizados da Europa ocidental. E, surpreendentemente, ainda é. Mas porquê, se o pacote de reforma estava completo e tudo estava previsto. Faltava passar do plano à prática.
Uma lei ou um pacote de legislação não se traduzem numa reforma, como por vezes os decisores políticos dão entender. Correspondem apenas ao primeiro dos passos da reforma. Os dois últimos anos foram ocupados no combate à pandemia e, compreensivelmente, as reformas do estado ficaram para segundo plano. Mas depois de derrotada a pandemia, a descentralização voltou agora em força à arena política. Tinham terminado os prazo transitórios e voluntários e agora tinha de ser.

Muitos municípios começaram a tomar consciência dos reais encargos financeiros nada insignificantes decorrentes de assumirem competências adicionais, principalmente nas áreas da educação, saúde e ação social. O presidente da Câmara Municipal do Porto foi a primeira voz pública de recusa de aceitação das competências, acompanhada de uma forte crítica de todo processo, indo até ao ponto de propor e fazer aprovar nos órgãos municipais a saída da ANMP, cuja presidente diz ser ser "é imprescindível que o Governo reveja os critérios da delegação de competências para evitar agravamento de situação financeira". O Governo reconhece a necessidade de acertos e, como sempre acontece nestes momentos, pede diálogo franco.
Chegamos, assim, ao ponto em que a grande reforma do estado, com um plano abrangente, integrado, participado e faseado, portanto quase perfeito, afinal tem de ser revista. Talvez o que tenha de ser revisto é o nosso modo de fazer re- formas.

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