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Reforma do Estado

Como vai ser a proteção do consumidor europeu nos próximos anos

Ideias

2014-05-16 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

Em finais de Outubro de 2013 foi divulgado um Guião da Reforma do Estado. Os pressupostos não são muito diferentes da reforma da Sr.ª Thatcher da década de oitenta de século passado.
Aí se diz que o Estado gasta mais do que o que recebe. E isto deve-se à expansão das políticas sociais e ao aumento do número de funcionários. Importa, pois, reduzir a despesa e despedir funcionários.
Em simultâneo, o Estado tem que privatizar e racionalizar os seus serviços, desburocratizar, tornar-se mais eficiente, centralizar e desregulamentar.
Só desta forma, segundo o documento, será possível salvar o Estado Social. O Estado pretendido está entre a estatização e o Estado mínimo. De seguida embala num conjunto de micro-reformas: estruturas partilhadas e reforço das capacidades técnicas dos ministérios; fomento industrial; reforma da educação, segurança social e saúde; e restauração do território.
Em resumo, trata-se dum documento bem marcado ideologicamente que recupera muitas ideias da Sra. Thatcher dos anos oitenta do século passado. Não é, na verdade, um programa de reforma do Estado, mas um programa de governo, genérico, redondo, destinado a ser implementado, segundo as circunstâncias e o tempo político. Neste sentido, está muito longe da reforma protagonizada pela Resolução do Conselho de Ministro nº 95/2003, a qual serviu de quadro à reforma do governo Barroso e governos Sócrates. Nesta se previa objetivos: estruturar o Estado, delimitar as suas funções, introduzir regras de avaliação do desempenho. Estabelecia-se a publicação de leis-quadro e processos de implementação, bem como tempos de implementação. Este sim, era um verdadeiro projeto de reforma do Estado. O atual é um conjunto de ideias vagas, sem nenhuma reflecção precisa sobre o que é o Estado moderno, a capacidade de implementar políticas e o sentido das reformas.
Para reformar o Estado, torna-se necessário caracterizar o Estado e a Administração Pública.
Quando se fala em reforma do Estado contrapõe-se a administração gestionária à administração burocrática. Nada de mais errado, não só porque os modelos de gestão pública não se reduzem a estes dois, mas também porque se assume que a adoção de processos e modelos de gestão empresarial (NPM) irá resolver o problema do Estado. Na verdade, a cada tipo de Estado corresponde um modelo de gestão pública com o qual se harmoniza, com o qual constitui um todo, assentando nos mesmos pressupostos e obedecendo ao mesmos paradigmas.
Deste modo pode distinguir-se: Administração legal-burocrática, correspondente ao Estado liberal e cujas funções estão reduzidos às funções de soberania. É um tipo de Estado que nasce a seguir à revolução francesa e supõe a separação de poderes. Depois da guerra, o Estado integra na Constituição funções sociais; a Administração profissionaliza-se ao longo das grandes áreas de serviços fornecidos (educação, saúde, segurança social). Este modelo de Estado é conhecido como Estado Administrativo ou Estado Welfare, o qual entra em crise nos finais da década de setenta do século passado, devido a paragem do desenvolvimento económico que alimentava o Estado Social ou do Welfare.

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