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Braga, terça-feira

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Reforma da Administração Local

Plano, Director e Municipal …

Ideias

2011-10-14 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

Foi divulgado recentemente o Livro Verde da Reforma da Administração Local. Alguns já lhe chamam o Livro Negro. Que terá este documento de tão controverso para merecer a oposição de tanta gente e as reticências de quase todos?

O documento tem quatro objectivos claramente enunciados: empresas locais, organização do território, gestão municipal e intermunicipal e mudança do sistema político local.

Quanto ao primeiro ponto, não há novidade. Há mais de dez anos se chamava a atenção para o uso e abuso do recurso ao modelo empresarial, de forma a substituir os serviços tradicionais dos municípios ou fornecer novos serviços em consequência da descentralização administrativa. Não existe, em teoria, nada contra a empresarialização da Administração Local. Só que, em muitos casos, se recorre à forma de empresa pública, de modo a aumentar a flexibilidade, não se tendo em conta os custos e necessidade do aumento de prestação de contas.

Com o tempo encontramos dois tipos de administração autárquica: a direta e a empresarial, o que é de todo absurdo. Só que a reforma não se faz com a transformação de normas éticas em normas jurídicas, mas impondo limites financeiros. Foi assim que sempre se fez a reforma da administração local em Portugal.

Quanto ao segundo ponto, isto é, a organização do território, o governo pretende impor uma reorganização das freguesias, reduzindo o seu número. Só no distrito de Braga que tem actualmente 515, distribuídas por 14 municípios, um estudo da ANAFRE, baseado nos critérios do Livro Verde prevê a agregação de 433. Alguma destas freguesias, ou paróquias, remontam ao período anterior à criação da nacionalidade. De resto, já teve a oposição da Associação Nacional das freguesias.

Não se percebe, de facto, porque é que o actual Governo pôs de lado a iniciativa do anterior que pretendeu começar pela redefinição do Mapa Municipal, de resto dentro duma tendência europeia, a qual procedeu ao redimensionamento dos municípios. Acho que depois deste trabalho seria mais apropriado deixar aos municípios a descentralização dos seus serviços. A Igreja tem feito isso, agregando freguesias, as quais não têm dimensões que justifiquem a sua autonomia, mantendo embora um serviço religioso reduzido.

Finalmente, a reforma é feita à régua e esquadra. Por exemplo, existem no distrito de Braga freguesias que são consideradas urbanas e que não têm o mínimo dos requisitos para serem consideradas tais, não tendo água canalizada ou saneamento básico. Seria mais curial olhar o mapa autárquico com mais cuidado e a reafectá-las a municípios rurais.

Para os municípios, o governo retoma o mesmo remédio que pretendeu impor há quase dez anos, isto é, as associações municipais que, na prática, nunca funcionaram.

Quanto à gestão municipal, sou de opinião que não é ajustado meter os municípios numa camisa de forças. Entendo que o controlo deve ser financeiro. Assim nos ensina a história municipal. Concordaria que se criassem formas mais claras de controlo da dívida, de prestação de contas, para além dos limites à criação de taxas e impostos locais.

Finalmente, quanto à democracia local, o governo retoma um projecto dos finais do século passado sobre a alteração do sistema eleitoral, eleição do presidente da Câmara e nomeação do executivo municipal. Pretende-se aplicar à administração local o mesmo sistema que funciona a nível nacional.

Não sei qual dos sistemas tem funcionado melhor. De resto, o número de executivos camarários que caíram por falta de maioria e incapacidade de implementar o programa é limitado. Também aqui não vemos razão para alterar o sistema. Mas a verdadeira caixa de pandora é a limitação do número de freguesias.

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