Correio do Minho

Braga, sábado

Reforço dos direitos dos investidores

Noam Chomsky, um pensador crítico do mundo actual

Escreve quem sabe

2018-03-03 às 06h00

Fernando Viana

Os recentes casos de investimentos feitos por consumidores em diversas aplicações que foram apresentadas pelas instituições e intermediários financeiros (por exemplo, os Bancos) como boas e depois se manifestaram ruinosas, determinaram a necessidade de reforçar os direitos dos investidores, protegendo e aumentando a transparência e qualidade do mercado financeiro e serviços associados. Veja-se os casos dos investimentos feitos em papel comercial aos balcões do antigo BES.
Em janeiro deste ano entrou em vigor uma Diretiva europeia relativa aos mercados e instrumentos financeiros designada por DMIF II que introduz novas regras com os referidos objetivos de proteger os investidores.
Por exemplo, os intermediários financeiros (que incluem os Bancos, entre outros) passam a ser obrigados a proceder à gravação e registo das comunicações feitas com os consumidores (designadamente as efetuadas por email, pelo sítio eletrónico da entidade, por telefone ou em reuniões pessoais), tendo em vista comprovar os serviços prestados e as transações efetuadas.
Os clientes dos intermediários financeiros passam a ser classificados para efeitos de transações em instrumentos financeiros numa de três categorias: não profissional, profissional e contraparte elegível.
Esta classificação é importante, porquanto quanto menor for o grau de conhecimento do cliente, maior será a sua proteção, sendo no nível não profissional que se incluem os consumidores, que lhes confere desde logo direito a:
Obter maior nível de detalhe da informação que deve ser disponibilizada pelos Bancos sobre os produtos e serviços, nas comunicações comerciais e na promoção financeira;
Na forma como a prestação dos serviços financeiros é efetuada, sendo aplicáveis obrigações específicas de execução nas melhores condições;
Necessidade do Banco avaliar a compatibilidade do produto ou serviço com o perfil do investidor (nomeadamente quanto aos seus conhecimentos, experiência e demais características relevantes), relativamente a produtos em que tal seja aplicável.
Os Bancos passarão ainda a distribuir em momento prévio à conclusão de qualquer transação um Documento de Informação Fundamental (DIF) relativo aos produtos em questão. Os Bancos deverão ainda efetuar obrigatorimente a adesão a mecanismos de resolução alternativa de lítígios.
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt , ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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