Correio do Minho

Braga, quinta-feira

Propostas do Governo (PSD/CDS) e do Partido Socialista (PS): diferentes ou nem tanto?

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Ideias

2015-05-02 às 06h00

António Ferraz

Ogoverno de maioria PSD/PP e o seu Programa de Estabilidade (2016-2019) vem de novo atingir os elos mais frágeis da sociedade de mercado em que vivemos, os trabalhadores em geral e os reformados e pensionistas, em particular. Argumenta para isso com a necessidade, por um lado, de redução dos custos laborais (e pretensa melhoria da competitividade externa da economia) e, por outro, de garantir a sustentabilidade do sistema de Segurança Social. Sendo assim, quem “pagaria” a fatura de uma maior e mais acelerada “consolidação orçamental”, ou seja, redução dos défice e despesas públicas, não seriam certamente as empresas (capital), mas sim e, mais do mesmo, os trabalhadores quer estejam no ativo ou não. Em relação a estes últimos (reformados e pensionistas) depois de uma vida inteira de trabalho e de descontos para a Segurança Social e almejando expectativas de uma velhice mais segura e tranquila.
Assim, o governo de Passos Coelho voltou a carga defendendo a descida da TSU (Taxa Social Única) das empresas (atualmente em 23,75%) em 7 pontos percentuais. Acerca disso e não só, deixamos ficar agora alguns pontos para reflexão:
Primeiro, após a tentativa falhada anteriormente, devido a forte oposição popular (grandes manifestações de rua em finais de 2012) e o risco de “chumbo” no Tribunal Constitucional, de descida da TSU das empresas feita à custa de igual aumento da TSU dos trabalhadores (atualmente em 11%), o governo PSD/PP vem, como referimos, retomar a ideia da descida da TSU das empresas. Será que tal redução é central para a melhoria da competitividade externa através da redução dos custos do trabalho? Ora, a verdade é que a TSU representa apenas cerca de 4% dos custos laborais das empresas, um valor muito pouco significativo, sendo muito mais relevante na formação dos custos de produção das empresas outros factores, tais como, a qualificação profissional dos trabalhadores, a eficiência da gestão das empresas, a burocracia estatal e os custos com a energia.
Segundo, podemos considerar injusto e economicamente inadequado a proposta do governo, quer de devoluções graduais dos salários nominais da função pública (20% ao ano, até 2019), quer a proposta de descida também gradual da sobretaxa do IRS sobre as famílias (apenas 0,875% por ano, até 2019), isto quando, pelo contrário, intenta, por um lado, avançar com uma enorme descida das contribuições do sector energético (em 50%, deixando mesmo de existir em 2018) e, por outro, aliviar as tributações das transações de imóveis (IMT) e sobre o lucro das empresas, IRC (21% atuais para 17% em 2019).
Terceiro, o corte de 600 milhões de euros nas pensões, na verdade, se destinaria não tanto para garantir a sustentabilidade do sistema da Segurança Social, mas sim, para financiar a redução do TSU das empresas, contrariando, a ideia do governo de que o aumento esperado do produto (e do emprego), traria os fundos suficientes para compensar àquela redução da TSU das empresas. Contudo, para que tal suceda, e como sabem os estudantes de Economia há uma regra económica geral e aproximada que relaciona o mercado de trabalho com o mercado dos produtos finais e que leva o nome do seu autor, a “Lei de Okun”, que diz que para se baixar a taxa de desemprego em 1% seria necessário que o PIB efetivo crescesse na ordem dos 2 a 3%!
Quarto, quer se atenda as condições externas: apesar de alguma retoma mundial ela ainda é muito débil e os juros tenderão a aumentar naturalmente num futuro mais ou menos próximo, quer se considere as atuais condições internas: ainda fraco crescimento económico, impacto negativo na economia de uma possível subida das taxas de juro no futuro e a elevada quebra e ainda débil recuperação recente do investimento produtivo, é ainda pouco seguro afirmar que estão criadas as condições para a breve trecho existir um ambiente favorável ao crescimento económico sustentado (e do emprego). Concluindo, se assim for, se o crescimento económico for insuficiente então o corte nas pensões irão certamente “pagar” a descida da TSU das empresas proposta pelo governo.
Quinto, paradoxalmente, o primeiro-ministro Passos Coelho referiu há pouco tempo, e passamos a citar: “precisamos como de pão para a boca de aumentar o investimento e criar o emprego”, não seria então de perguntar porque o seu governo efetuou um corte de 700 milhões de euros de investimento público e isso apenas para o ano de 2014.
Mais recentemente, o Partido Socialista (PS) publicitou um estudo sobre as políticas económicas que julga adequadas e o consequente cenário macroeconómico esperado para o futuro. Pretende ser uma proposta diferenciadora e alternativa à proposta do governo de mais austeridade para os próximos tempos. Em traços gerais, a proposta do PS pretende: (a) uma recuperação mais rápida dos rendimentos das famílias subtraídos nos anos de austeridade, através da reposição mais acelerada dos salários da função pública, da eliminação mais rápida da sobretaxa do IRS até 2017 (em vez de 2019, do governo) e do corte da TSU dos trabalhadores (gradual, em 4% até 2018 e, apenas para trabalhadores com menos de 60 anos). Procurar-se-ia, assim, estimular a procura interna, nomeadamente o consumo das famílias permitindo um crescimento económico mais intenso até 2019 (face à proposta do governo). Porém, e uma reserva, nada aparentemente é dito quanto ao investimento público, componente estratégica de um projeto de recuperação económica; (b) reforçar a competitividade e apostar mais nas exportações. Isso se faria, sobretudo, pela descida do TSU (em 4%) das empresas apenas para os trabalhadores com contratações sem termo, apesar de congelar o IRC (imposto sobre os lucros das empresas) nos atuais 21%; (c) uma maior justiça social (Portugal é um dos países onde a população em risco de pobreza mais aumentou, dados de 2014) e, para tal, propõe-se um crédito fiscal para trabalhadores com salários muito reduzidos e o reforço ou reposição de benefícios sociais, RSI, CSI e abono de família.
Desta forma, o PS aponta para um cenário macroeconómico mais otimista (do que o da proposta do governo), gerador de um ciclo virtuoso onde se dá prioridade ao crescimento económico (e a descida do desemprego) mais rápido e sustentável. Para isso, seria menor o ritmo do ajustamento do défice e dívida pública. Sendo uma proposta mais arrojada não deixa de comportar alguns riscos: (1) pelo facto da alavanca da recuperação económica ser, prioritariamente, via estímulo da procura interna (consumo das famílias) o que poderá gerar no futuro desequilíbrios económicos, em particular, nas contas externas do País (via maiores importações de bens e serviços); (2) às reduções da TSU põem problemas de uma ainda maior “descaracterização” do sistema de Segurança Social e do seu financiamento. É que as receitas compensatórias estabelecidas pela proposta do PS para o sistema de Segurança Social, deixarem de ser autónomas, específicas, como até aqui e, por outro, por se estar a trocar o certo pelo incerto, dado que essas receitas compensatórias dependerão de muitas variáveis, tais como, do ritmo do crescimento económico, da cativação em 1% por ano do IRC das empresas, da criação de um novo imposto sobre as grandes heranças e da penalização sobre as empresas com rotação excessiva de trabalhadores (com maior precariedade laboral); (3) torna a Segurança Social muito dependente do Orçamento Geral do Estado; (4) descida da TSU dos trabalhadores podem induzir reduções das pensões dos trabalhadores agora ativos no futuro para garantia da sustentabilidade financeira do Sistema de Segurança Social!
Concluindo, temos duas propostas com medidas bem diferentes, porém, nota-se alguns aspectos onde há mais semelhanças do que divergência. Assim, pontos como a reposição dos salários da função pública ou a eliminação da sobretaxa de IRS diferem apenas pelo ritmo da medida do que da medida em si (mais rápido no caso do PS). Também, a reposição de alguns benefícios sociais ou as alterações no imposto municipal sobre transações (IMT) embora diferentes não assumem rupturas evidentes. Quanto aos aspectos mais diferenciadores da proposta do PS face à proposta do governo, estão o seu carácter mais social, a lógica de menos austeridade e de uma maior ambição em termos de crescimento económico e descida do desemprego, a redução do IRC prevista no programa do governo e que o PS pretende travar e, por fim, a descida da TSU que no governo é mais abrangente e com “enormes” custos em termos de cortes das pensões atuais (600 milhões de euros, já em 2016), enquanto o projeto do PS pretende uma redução temporária da TSU dos trabalhadores (4% até 2018 e apenas para trabalhadores com menos de 60 anos), mas, com restauração gradual da TSU ao longo do tempo da taxa atual (recuperando os atuais 11%), porém, essa redução da TSU dos trabalhadores na poderá levar a uma redução das pensões futuras dos trabalhadores no ativo. Por sua vez, a descida TSU das empresas (4% até 2018) proposta pelo PS é apenas aplicável no caso dos trabalhadores com contratos permanentes. Em ambos as propostas (governo e PS) é criticável a nosso ver em termos de sustenta- bilidade do sistema de Seguranças Social, porque a mexida da TSU quer dos trabalhadores quer das empresas retiram autonomia e especificidade a essas receitas como e as receitas alternativas propostas não serem controláveis e incertas por natureza.
Em suma, a proposta do governo PSD/PP aponta para mais rápida “consolidação orçamental” à custa de um menor de crescimento económico (e descida do desemprego), enquanto, a proposta do PS prioriza o crescimento económico (e a descida do desemprego) mas à custa do ajustamento orçamental. Contudo, em ambos os casos, segue-se as regras “excessivas” do Tratado Orçamental da União Europeia e nada é referido quanto à necessidade de reestruturação da dívida de Portugal.

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