O Programa do XXV Governo Constitucional, atualmente em debate parlamentar, numa conjuntura política complexo e fragmentado, ao nível nacional e internacional. O Primeiro-Ministro apresentou as prioridades do seu governo, focadas na revitalização económica, na reforma do Estado e na promoção do bem-estar social. Embora se apresente com uma "maioria maior", impondo ao executivo a necessidade de um compromisso constante, com o "diálogo, lealdade e espírito de colaboração".
A proposta de redução do IRS e do IRC, visando dinamizar o poder de compra e o investimento, é um pilar da estratégia económica. A lógica subjacente é que a menor carga fiscal libertará capital, impulsionando o setor privado como motor de desenvolvimento. Todavia, a grande incógnita e uma das maiores preocupações da oposição reside na dificuldade em "conciliar o alívio fiscal com a sustentabilidade orçamental". Os cortes fiscais contrastam, abertamente, com os ambiciosos compromissos de investimento em serviços essenciais, habitação, infraestruturas e defesa.
A aposta num "crescimento económico suficiente" para compensar a perda de receita é um cálculo arriscado. Se as previsões não se concretizarem, o Governo pode ver-se forçado a "aumentar a dívida, cortar despesas noutras áreas ou rever as suas promessas". A eficácia destas medidas será medida não só pela resposta empresarial, mas também pelo seu impacto na desigualdade de rendimentos, fator crucial para a coesão social.
A reforma do Estado e o combate à burocracia são apresentados como "pilar fundamental para reforçar a confiança". A aposta na simplificação de processos, digitalização dos serviços públicos e uma nova política de recursos humanos procura aumentar a produtividade e valorizar o mérito, evitando "despedimentos na Função Pública". Contudo, este caminho exige uma "mudança cultural profunda" e a transposição de barreiras como a "interoperabilidade entre serviços" e a "exclusão digital". A centralidade do cidadão, que o Governo propõe, requer que a digitalização seja inclusiva e a desburocratização efetivamente sentida por todos.
Nos domínios da saúde, educação e mobilidade, o programa propõe um modelo de "complementaridade entre os setores público, privado e social" para promover eficiência e inovação. Este ponto, no entanto, levanta questões sobre a equidade no acesso e o financiamento. A função do Estado, neste modelo, vai além do mero financiamento, sendo o garante da qualidade e acessibilidade dos serviços públicos para todos. A preocupação da oposição reside em assegurar que esta complementaridade não se traduza numa privatização "encapotada" de direitos fundamentais. A gestão deste equilíbrio será determinante para a justiça social e a coesão do país.
A crise de habitação é um problema central. A estratégia governamental passa por "aumentar a oferta de compra, com maior envolvimento do setor privado e apoios ao rendimento", defendendo "uma menor intervenção direta no mercado de arrendamento e focando-se na propriedade da casa". A dependência excessiva do setor privado, sem mecanismos de intervenção pública e sem uma política clara para o arrendamento acessível, pode revelar-se insuficiente para a dimensão da crise. A menor prioridade ao arrendamento pode deixar um segmento significativo da população sem respostas, o que é visto por alguns como uma "continuidade das políticas anteriores".
A política de imigração, designada "Imigração Regulada e Humanista", apesar de conciliadora no título, aponta para uma "postura mais restritiva e controlada". O foco no "controlo de entradas, na lei da nacionalidade e na limitação do reagrupamento familiar" exigirá uma gestão política extremamente cuidadosa. Conciliar a necessidade de controlo com a garantia de um tratamento humano e justo aos imigrantes, reconhecendo a sua contribuição para a demografia e a economia, será crucial.
Os projetos emblemáticos de infraestruturas, como o novo aeroporto, a privatização da TAP e as linhas de alta velocidade, são motores de desenvolvimento, mas exigem planeamento rigoroso e consenso político alargado. A necessidade de evitar o "dilema da decisão" que tem marcado a política portuguesa é premente. A iniciativa "Água que Une" aborda a escassez hídrica, uma preocupação transversal, com aposta na gestão sustentável e investimentos estratégicos. Esta prioridade, embora com apoio generalizado, exigirá uma ação decisiva. O "reforço estratégico do investimento em Defesa" vai além dos compromissos da NATO, procurando dinamizar a economia, a academia e a investigação científica. Transformando o setor militar num motor de inovação. Esta visão de "defesa como catalisador de crescimento" é um aspeto inovador do programa.
O êxito do programa governamental dependerá de um conjunto de desafios transversais. Aposta num crescimento económico robusto para compensar os cortes fiscais é um risco. Se não se materializar, a credibilidade do programa poderá ser comprometida. Grandes projetos e reformas dependem de um consenso alargado, que nem sempre é fácil na fragmentada política portuguesa. O sucesso dependerá intrinsecamente de uma vontade política sustentada, de uma coordenação interministerial eficaz e da capacidade de construir consenso perante as resistências.
Uma administração "eficiente e centrada no cidadão" incentiva a participação ativa e o apoio às políticas. A capacidade de dialogar com a sociedade civil e os parceiros sociais será fundamental para navegar questões sensíveis, mantendo a coesão social e atraindo investimento. A confiança é o "elo que sustenta todo o programa", e a sua ausência ou erosão pode comprometer as mais bem-intencionadas reformas. O "compromisso com as pessoas", é a marca de água d programa, apela a essa confiança, mas será a ação concreta que a vai consolidar, ao longo da legislatura
As dez prioridades do novo Governo para "transformar Portugal", analisadas no debate parlamentar, refletem um programa ambicioso e com clara coerência ideológica do centro do espetro político. No entanto, a concretização efetiva destas prioridades e a sua implementação no terreno serão os "verdadeiros indicadores da capacidade do executivo". O caminho exigirá um "delicado equilíbrio entre a prudência fiscal, o estímulo económico e a equidade social". A maior dependência do setor privado e o foco na propriedade, se não forem "cuidadosamente geridos", podem exacerbar disparidades sociais.
Num cenário de "maioria maior", mas relativa, e com uma oposição vigilante, a observação atenta da implementação destas prioridades e da gestão das tensões inerentes à linha política e à dinâmica parlamentar será crucial para determinar o verdadeiro impacto na vida dos portugueses. Só assim se poderá aferir se esta "governação de esperança" se traduzirá, de facto, numa "transformação" real e duradoura, conduzindo a um Portugal mais próspero, justo e coeso. O debate parlamentar é apenas o primeiro grande escrutínio de um caminho que se adivinha longo e exigente.