Correio do Minho

Braga, quarta-feira

Programa comunitário da Política dos Consumidores para 2013

Saúde escolar: parceiro imprescindível das escolas de hoje

Escreve quem sabe

2013-02-16 às 06h00

Fernando Viana

Cabe à Agência Executiva para a Saúde e os Consumidores a gestão do programa de ação comunitária dos consumidores. O programa de trabalho foi recentemente adotado bem como o seu financiamento, com orçamento próximo dos 23,5 milhões de euros. Este orçamento prende-se a dois objetivos fundamentais do programa, e que são: assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, e a aplicação efetiva das regras de proteção dos consumidores, principalmente pela cooperação em matéria da aplicação da legislação, informação, educação e vias de recurso.

A Comissão Europeia e o Parlamento privilegiam atividades como a segurança dos consumidores (RAPEX, ações conjuntas dos Estados-Membros, bases de conhecimentos), apoio às redes dos centros de consumidores (rede CEC), o desenvolvimento numa plataforma informática para a regularização em linha dos litígios, e para a continuação do desenvolvimento e a manutenção da base de informações, o reforço das capacidades das organizações de consumidores e o desenvolvimento e a difusão de uma plataforma destinada à educação dos consumidores.

Quanto aos dois objetivos em cima mencionados, o programa de trabalho repertoria um conjunto de ações, a que vale a pena fazer uma referência genérica.
Assim, quanto aos modos de assegurar um nível elevado de proteção, a Comissão Europeia pretende que se continuem a estudar os mercados de consumo com base em estudos de mercado e o conhecimento do comportamento dos consumidores.

Estipula uma contribuição financeira para o funcionamento das associações europeias de consumidores e aponta para o reforço das capacidades das organizações de consumidores regionais, nacionais e europeias, nomeadamente no que toca a formação e a troca de boas práticas e de conhecimentos especializados dos seus diferentes recursos humanos, destacando a elaboração de uma plataforma Web como o veículo mais importante.

No que toca à aplicação efetiva das regras de proteção dos consumidores, o programa descri-mina a participação financeira em ações conjuntas, destacando a legislação referente à segurança geral dos produtos mas também a participação financeira para ações conjuntas vi-sando melhorar a aplicação efetiva do Regulamento relativo à cooperação em matéria de proteção dos consumidores, que deve ser desempenhada pelas autoridades nacionais.

Recorde-se que estão em curso campanhas de informação sobre o crédito ao consumo e prevê-se a implementação de uma aplicação para smartphone para os centros europeus de consumidores, que deverão vir a dispor de uma plataforma informática para a regularização em linha dos litígios. No tocante à educação dos consumidores, prevê-se o desenvolvimento e a difusão de um sítio Web comunitário interativo destinado aos professores para as suas trocas de experiências, pontos de vista e materiais.

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, poderá contactar o CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, diretamente em Braga (R. D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 BRAGA), ou Viana do Castelo (Av. Rocha Paris, n.º 103 - Edifício Villa Rosa) ou ainda em qualquer das 17 Câmaras Municipais da sua área de abrangência.

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