Correio do Minho

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Ideias Políticas

2013-04-09 às 06h00

Pedro Sousa

A declaração ao País de Pedro Passos Coelho, no passado Domingo, foi a comunicação política mais decadente que me lembro de ouvir a um alto representante do Estado.
Sem surpresa, o Orçamento de Estado para 2013 viu reprovadas quatro medidas que representam, grosso modo, 1300 milhões de euros.

O Tribunal Constitucional, num exercício de independência que relembrou ao País que somos um Estado de Direito, construído numa lógica insindicável de separação de poderes, limitou-se a confirmar aquilo que todos já sabíamos, que o Governo construiu uma proposta de Orçamento enferma, que violava várias vezes o princípio da igualdade e que, como tal, viu algumas das suas principais medidas declaradas como inconstitucionais.

Lembrar, ainda, a este respeito, que o mesmo Governo e o mesmo Primeiro Ministro conseguiram, também em 2012, ter o Orçamento de Estado manchado pela inconstitucionalidade do corte dos subsídios de férias e de Natal. O Tribunal Constitucional restringiu, na altura, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontrava em curso avançado e que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público.

Esse é o património do Governo. Dois orçamentos. Duas vezes inconstitucionais. Nenhuma meta cumprida. O défice descontrolado. A dívida pública continua uma escalada vertiginosa para a qual não se adivinha saída. O desemprego ultrapassou já o número assustador de um milhão de pessoas e nas palavras do Governo tudo está bem menos a decisão do Tribunal Constitucional.
Vir a público justificar os problemas do País com a decisão do Tribunal Constitucional, tal como fez Passos Coelho no passado Domingo, é de uma pobreza franciscana e de uma desfaçatez quase insultuosa para Portugal e para os Portugueses.

Este Governo foi para além da Troika em mil e uma coisas, ultrapassando pela direita (ideológica) o memorando de entendimento e impondo ao País um conjunto de medidas que não constavam do memorando inicial. Lembrar, muito rapidamente, que os cortes no subsídio de Férias e de Natal não constavam do memorando, assim como, não constava o aumento do IVA para 23% na Restautação e na Energia, o aumento das taxas moderadoras na Saúde para o dobro, entre outras. Essa sempre foi, aliás, a capa do Governo. Usar o memorando como justificação para todas as medidas que impôs ao País como se não tivesse nenhuma responsabilidade na matéria.

O argumento do Governo, profundamente errado, assentava na lógica de que era preciso um choque de austeridade que iria, supostamente, colocar em ordem as contas públicas e, aos poucos, permitir investir na economia e colocar, esta, num horizonte de crescimento.

O resto da história é bem conhecido de todos. O Governo falhou em tudo. O Governo não cumpriu as metas do défice mesmo com receitas extraordinárias como a da privatização da ANA, o Governo não controlou a escalada de desemprego e aponta, sem vergonha na cara, a porta da emigração aos jovens mais qualificados que tanta falta fazem ao País, o Governo contribuiu com a sua estratégia de corte nos rendimentos das famílias portuguesas para destruir o mercado interno e fazer definhar a economia e no meio de tudo isso a dívida pública cresce todos os dias, todas as semanas, todos os meses. Vir acusar o Tribunal Constitucional pelo falhanço cabal das suas políticas é próprio de políticos de pequena dimensão, sem sentido de Estado e que usam o ilusionismo político como a sua principal arte.

Tal facto, é fácil de explicar colocando claro para o País que Vítor Gaspar deixou, em 2012, em relação às suas previsões, um buraco orçamental de 1,9% do PIB (em vez de 4,5% de défice, 6,4%), ou seja, quase três vezes mais do que o que está em causa na decisão do Tribunal Constitucional o que demonstra bem de quem é a responsabilidade do estado calamitoso e moribundo em que Portugal se encontra.

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