Correio do Minho

Braga, sexta-feira

Prescrição e caducidade nos serviços públicos essenciais

Trade-offs

Escreve quem sabe

2013-06-22 às 06h00

Fernando Viana

Aprescrição e a caducidade são conceitos jurídicos que têm a ver com as consequências do decurso do tempo sobre as relações jurídicas. Os direitos, nomeadamente os de crédito, devem ser exercidos dentro de um determinado período de tempo. Caso o titular do direito não atue na defesa do seu direito, dentro do prazo que a lei lhe concede, pode ver reduzido ou mesmo “extinto” o seu direito.

É esta situação que o Direito designa por prescrição, a qual pode levar à extinção do direito de crédito (prescrição extintiva), como pode conduzir à atribuição de uma presunção legal a favor do devedor (prescrição presuntiva). O prazo comum de prescrição é de 20 anos, prazo este que é válido para situações não sujeitas a um prazo especial ou para direitos reconhecidos por sentença. Existem outros prazos de prescrição (por exemplo, o prazo geral de 8 anos no caso de dívidas tributárias).

Na área do consumo tem especial destaque a prescrição (presuntiva) de 2 anos. Assim, por exemplo, prescrevem ao fim de 2 anos, os créditos dos comerciantes pelos objetos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao comércio.
No setor dos serviços públicos essenciais (o qual abrange entre outros, o serviço de fornecimento de água, eletricidade e gás natural ou ainda as comunicações eletrónicas), o direito do prestador ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação.

Contudo, a lei distingue aqui duas situações: por um lado, a cobrança do preço do serviço prestado, que se encontra sujeita à prescrição e, por outro, o acerto de valores já pagos, cujo prazo, igualmente de 6 meses, sendo um prazo de caducidade, conta-se de forma diferente. Em relação à primeira das situações, cabe ao devedor invocar a prescrição para se eximir ao pagamento de uma dívida prescrita, embora a mesma seja considerada uma “obrigação natural”.

Significa isto que o seu cumprimento não sendo judicialmente exigível (caso o devedor invoque a prescrição), corresponde a um dever moral, pelo que, ocorrendo o pagamento voluntário, não é exigível a sua devolução. Já na segunda situação, caso tenha sido faturado e pago um valor inferior ao realmente consumido (exemplo de uma fatura em que o consumo tenha sido calculado por estimativa), o direito da empresa prestadora exigir a diferença, extingue-se por força da caducidade no prazo de 6 meses após ter sido feito o pagamento inicial.

Desta forma, não existe coincidência entre a forma de contagem do prazo de prescrição e da caducidade. Também neste último caso, na eventualidade de o pagamento ocorrer depois de completado o prazo de caducidade, o consumidor pode posteriormente invocá-la para solicitar a devolução do valor pago, contrariamente ao que acontece com a prescrição.

Caso pretenda obter mais informação sobre este assunto, não deixe de contactar o CIAB, em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253617604 * fax: 253617605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900--394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 806 269 * fax 258806267 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
ou diretamente numa das câmaras municipais da sua área de abrangência.

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