Correio do Minho

Braga, sábado

Pessoas com deficiência têm de ser respeitadas

Investir em obrigações: o que devo saber?

Ideias

2017-06-07 às 06h00

Paulo Monteiro

Deve estar por dias a saída em Diário da República da entrada em vigor da alteração ao Código da Estrada que pune severamente os condutores que estacionem no lugar destinado a pessoas com deficiência.
A partir dessa publicação, o prevaricador paga uma multa de 60 euros, fica sem dois pontos na carta de condução e fica inibido de conduzir durante um mês... Uma medida que já se impunha há muitos e muitos anos.

Esta decisão saiu há pouco mais de um mês da Assembleia da República e faz parte de dois projectos-lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e aprovados por unanimidade. Nos textos finais, no que diz respeito ao Código da Estrada, pode ler-se que é “uma contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugares reservados a pessoas com deficiência por quaisquer outros veículos que não os conduzidos por pessoa habilitada para tal”. E a lei aplica-se em todo o lado, inclusive nos parques de estacionamento, local onde muitos automobilistas pura e simplesmente ignoram as leis de trânsito. Agora é preciso que as forças policiais actuem. É aqui que devem, também, andar atentos e vigilantes. São estas as multas que não devem ser perdoadas. É tão grande o desrespeito pelas pessoas com deficiência que é preciso ter mão pesada e não perdoar.

Mas há mais: o segundo projecto-lei, também aprovado, diz respeito às obrigações do Estado. O BE quer acautelar os direitos dos deficientes e “consagrar com força de lei a obrigatoriedade de que as entidades públicas destinem lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência”. Ainda bem. É justo. Mais do que justo. E leis destas merecem uma salva de palmas e mais ainda quando aprovadas por unanimidade...

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