Correio do Minho

Braga, quarta-feira

PERSU 2020

Saboaria e Perfumaria Confiança – pela salvaguarda do seu património

Ideias

2013-12-11 às 06h00

Pedro Machado

Foi recentemente posta à discussão pública a proposta para o novo Plano Estratégico de Resíduos Urbanos - o PERSU 2020.
Pela primeira vez, o PERSU irá estabelecer as seguintes metas, diferenciadas para cada sistema de gestão de resíduos urbanos:
- Metas de retomas de recolha seletiva;
- Metas de desvio de RUB (Resíduos Urbanos Biodegradáveis) de aterro;
- Metas de preparação para reutilização e reciclagem;

As metas definidas para a Braval são de 80% de resíduos urbanos recicláveis, 10% dos resíduos urbanos biodegradáveis em aterro e 53 kg per capita/ano de retomas de recolha seletiva.
Com esta definição diferenciada de metas, o PERSU 2020 pretende assegurar o cumprimento nacional das metas comunitárias, mas este objetivo será assente em princípios de equidade e proporcionalidade de esforço, bem como, reconhecendo as boas práticas já existentes. Fundamentalmente, pode afirmar-se que esta aposta nas metas em detrimento da preconização de soluções técnicas, dará liberdade aos sistemas para desenvolverem soluções específicas. O foco está no resultado e não nos meios utilizados.

Um dos objetivos principais do PERSU 2020 é a redução da produção de resíduos, estabelecendo-se a meta de redução de 10% da produção de resíduos urbanos em 2020, relativamente a 2012.
Pretende-se também reduzir a deposição de resíduos em aterro, através do aumento da eficiência dos processos e da capacidade de tratamento, nomeadamente com as unidades de Tratamento Mecânico e Biológico. No mínimo 7% de resíduos recicláveis deverão ser retomados a partir do tratamento mecânico e biológico.

Pretende-se também, e é neste ponto que quero argumentar, “erradicar a deposição de Resíduos Industriais Não Perigosos (RINP) em aterros de resíduos urbanos (…) mantendo-se apenas autorizações sob condições específicas, limitadas a áreas geográficas, quantidades e tipos de resíduos para os quais não existam infraestruturas alternativas na região”.
É intenção da tutela o cancelamento da autorização de recepção de RINP por parte de sistemas inter/multimunicipais, brigando as empresas da região a utilizar aterros privados.

No caso da Braval sempre foi um sistema pró-ativo no cumprimento das diretivas do PERSU II, tendo lançado o Ecoparque Braval, em 2004, um conjunto integrado de projetos de valorização de resíduos. No entanto, para levar a cabo o Ecoparque Braval, é fundamental o licenciamento de um alvéolo, no novo aterro, exclusivo para RINP, construído totalmente com capitais próprios, para uso das empresas dos seis municípios acionistas.
E são muitos os argumentos que me fazem ser totalmente contra esta medida.

A falta de alternativas adequadas para a gestão e tratamento de RINP foi um sério problema que o Estado Português teve em mãos e que, durante mais de uma década (de 1998 a 2010), que sempre foi resolvido pelos sistemas multi/intermunicipais e que, agora, querem descartar como opção.
As nossas empresas serão obrigadas a deslocarem-se por distâncias, na maior parte dos casos, muito maiores, para depositarem os seus resíduos em aterros que praticam tarifas bastante superiores às praticadas pelos sistemas multi/intermunicipais. Note-se que a distância entre o aterro gerido pela BRAVAL e o aterro privado de RINP que a tutela considera como alternativa viável é de 51,6 quilómetros.

Esta situação, já de si grave, atinge contornos ainda mais preocupantes uma vez que os munícipes e as empresas privadas ultrapassam uma crise económica sem precedentes e cujo fim não se vislumbra, pelo que, principalmente no período actual, obrigar estas entidades a mais um encargo será, nas maioria dos casos, uma sentença que ditará o fim de diversas empresas e o aumento dos já elevados níveis de desemprego.

Esta situação é facilmente verificável comparando as tarifas praticadas pelas diferentes entidades: a BRAVAL cobra uma tarifa de 33 Euros por tonelada de resíduos sem potencial de valorização (e recebe gratuitamente qualquer resíduo reciclável) e os aterros privados praticam tarifas que variam entre 48 e 60 euros por tonelada da generalidade dos resíduos recepcionados, sendo eles valorizáveis ou não.

Por outro lado, e pela experiência acumulada em mais de uma dezena de anos na gestão de resíduos posso afirmar que esta situação criará as condições ideais para o regresso, em massa, ao abandono ilegal de resíduos, criando um novo problema de saúde pública.
Contrariamente ao que é alegado pelos organismos com responsabilidades no sector (defesa da livre concorrência e do livre acesso ao mercado), parece-me que esta situação é, ela sim, ferida de ilegalidade, uma vez que favorece, não a resolução de uma questão ambiental mas o enriquecimento de entidades privadas criando uma situação de monopólio.

Na prática, a tutela obrigaria empresas a contratualizarem serviços com entidades que praticam tarifas muito mais altas, limitando dessa forma a livre escolha dos produtores de resíduos.
Atenção, sou a favor do aparecimento de entidades de iniciativa privada, agora, é de extrema importância, no que concerne ao tratamento de resíduos, que haja uma consciência de saúde pública e não de criação de riqueza.

Esperamos que se crie uma livre concorrência, no sector dos resíduos, para que o cliente possa escolher onde quer depositar os seus resíduos, quer seja pelas tarifas, quer pela prestação de um serviço de qualidade e eficiente. Nunca se viu e oxalá nunca chegue a ocorrer que, quando se abre um hospital ou um colégio privado, se feche um hospital ou escola pública.

Estou confiante que a tutela irá premiar o esforço dos sistemas dinâmicos, empreendedores e pró-ativos.

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