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Para quê mudar?

XXVIII Congresso Nacional da JSD

Para quê mudar?

Ideias

2024-05-27 às 06h00

Filipe Fontes Filipe Fontes

“Fazer uma lei e não velar pela sua execução é o mesmo que autorizar aquilo que queremos proibir”
Cardeal de Richelieu

Vivemos um tempo carregado de mudança e em permanente interrogação e crítica, dúvida e contestação, numa errância feita de perplexidade por tudo aquilo que vemos acontecer e não dominamos, feita de arrogância por tudo aquilo que dominamos e nem sempre vemos da melhor forma, feita de expectativa e de permanente insatisfação, umas vezes sentida de forma emocional e densa, outras vezes de modo instrumental ou estratégico.
Num momento em que parece que os extremismos se tocam, numa fragilização do “centro” e inversão da respectiva proporcionalidade e impacto, em que se afigura protagonista uma tendência para a fulanização e “ruído”, procurando-se a assertividade da “frase certa para a ocasião”, para o interesse imediato e para a táctica, em que esta mesma se sobrepõem à estratégia e ao planeamento, em que o presente aparentar esgotar-se em si próprio, importa alcançar um distanciamento da realidade que permita ler, interpretar e analisar os fenómenos variados (nas suas múltiplas dimensões, sejam societais, culturais, económicas e outras) que vão emergindo e ficando para, depois, poder criticar e, positivamente, actuar, corrigir, mudar e melhorar. Foi assim que o mundo evolui. Foi assim que se cresceu como sociedade, foi assim que se solidificaram direitos e deveres!

O acima exposto, que se aparenta dimensionar à escala do planeta que todos nós habitamos, por vezes (ou tantas vezes), reduz-se a situações muito menos expressivas no seu âmbito e espectro, em assuntos que, outras tantas vezes, dir-se-á, são domésticos e cingidos ao “nosso mundo e dimensão”.
Esta leitura transportada para o momento actual que o país vive e focalizada no domínio do território e sua transformação, implica encontrar como tema inevitável (novamente) a habitação e todas as dificuldades a que se assiste na procura e acesso a um local para viver e morar e na tentativa da implementação de políticas públicas tendencialmente favoráveis à reso- lução do dito “problema”.

Tal encontro realiza-se independentemente da bondade e qualidade destas políticas públicas, nomeadamente aquela mais recente e denominada “simplex urbanístico”, realiza-se para lá da concordância ou desacordo sobre as opções tomadas e regulamentação assumida (este é outro sintoma do momento particular que vivemos: para tudo, temos que tomar posição, “sim ou não”, em tudo temos que “estar de um lado”, secundarizando-se a racionalização da questão, a independência da análise, os “prós e contras” para lá da nossa “posição, num resultado final de “vitória ou derrota”).
Perante o problema habitacional - talvez hoje das realidades mais consensuais no país – o anterior governo desenhou um “pacote legislativo” extenso, reflectindo uma possibilidade de resposta ao problema, a concretização de uma dita “política pública” e a procura de resultados tão imediatos quanto possíveis.

Este “pacote legislativo” consumiu uma multiplicidade de recursos humanos e horas de trabalho, outra tanta multiplicidade de reuniões, estudos e concertações, debates e discussões, implicou inúmeras divulgações e estudos por parte de todos os abrangidos e a preparação, ora por formação, ora por ajustamentos funcionais, orgânicos e outros, das instituições e dos profissionais a esta nova realidade. Fomentou-se a formação e o robustecimento técnico, gerando-se formação, análises jurídicas, reuniões e audiências, tanto e tanto trabalho que, hoje, não é possível quantificar e objectivar. Apenas imaginar e aproximar.

Ainda em processo acelerado de mudança e ajustamento, ainda em modo de acomodação e esforço, numa realidade que, reconhece-se, ainda pouco dominada, mas que todos (independentemente da interpretação e atitude assumidas perante a Lei) tendem a melhor se enquadrar e responder, ainda frágil e dependente de tempo, previsibilidade e estabilidade (ou seja, constância) e quando se ambicionava “fazer caminho”, aprofundamento e capacitação, eficácia e eficiência, monitorização e fiscalização, eis que emerge anunciada nova mudança do “quadro legislativo”, fazendo perigar (não sendo este perigo novidade para todos nós) todo o quadro de previsibilidade, estabilidade, robustecimento que se deseja para um planeamento, programação, operacionalização e concretização de opções e medidas tendentes ao objectivo ambicionado. Percebe-se o direito (e o dever) de quem governa tudo fazer, de forma genuína, sincera e convicta, de acordo com o seu pensamento… mas, confessa-se, “tudo a seu tempo”, nunca a destempo. Porque, assim sendo, quem garante que, literalmente, amanhã a realidade não muda?
(em função da concretização da anunciada mudança legislativa… texto a continuar)

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