Correio do Minho

Braga, quarta-feira

Pacote de Inverno do Semestre Europeu

O que nos distingue

Ideias

2017-02-23 às 06h00

Alzira Costa

A Comissão Europeia (Comissão) publicou ontem a sua análise anual da situação económica e social nos Estados-Membros, que inclui uma avaliação dos desequilíbrios que continuam por corrigir. Além desta análise geral, publicou ainda um relatório sobre a aplicação do Pacto Orçamental, um relatório de análise da situação da dívida em Itália e um relatório relativo a um caso de deturpação dos dados estatísticos na Áustria, associado a uma proposta ao Conselho no sentido da imposição de uma multa.
Pelos resultados observados, os Estados-Membros estão a realizar progressos a nível da aplicação das orientações políticas específicas que lhes foram identificadas no ano transato, no contexto do chamado «triângulo virtuoso». Este consiste em fomentar o investimento, realizar reformas estruturais e garantir políticas orçamentais responsáveis. Esta avaliação dos progressos realizados pelos Estados-Membros integra o ciclo anual de coordenação das políticas económicas a nível da União Europeia (UE) e é conhecida como «Pacote de Inverno do Semestre Europeu».
Os 27 Relatórios por País hoje publicados (para todos os Estados-Membros com exceção da Grécia, sujeita a um programa específico de apoio à estabilidade) apresentam a análise anual dos serviços da Comissão quanto à situação das economias dos Estados-Membros, incluindo, quando necessário, uma avaliação dos desequilíbrios macroeconómicos.
A publicação antecipada dos Relatórios por País, antes da apresentação dos Programas Nacionais e da atualização das Recomendações Específicas por País, enquadra-se na tentativa de racionalização e reforço do Semestre Europeu que está a ser desenvolvido pela atual Comissão. O objetivo é permitir a realização de um diálogo com os Estados-Membros sobre as prioridades europeias e nacionais e dedicar uma maior atenção ao emprego e às considerações de ordem social.
A análise apresentada nestes Relatórios por País mostra que, na maior parte dos Estados-Membros, a recuperação económica contribuiu para a diminuição das taxas de desemprego, que se situam, ainda assim, acima dos níveis anteriores à crise. As Apreciações Aprofundadas incluídas em alguns dos relatórios mostram que os grandes défices das contas correntes foram corrigidos e que os consideráveis volumes de dívida privada, pública e externa começam a diminuir, quando considerados em percentagem do Produto Interno Bruto. No entanto, continuam a subsistir alguns riscos: o ajustamento das situações de elevados excedentes da balança de transações correntes tem sido limitado e verifica-se, em alguns Estados-Membros, um grande volume de empréstimos de má qualidade creditícia, que pesam sobre o setor financeiro.
Em novembro passado, a Comissão empreendeu Apreciações Aprofundadas em relação a 13 Estados-Membros, para verificar se existiam desequilíbrios macroeconómicos e avaliar a sua gravidade. Todos os 13 Estados-Membros analisados em profundidade este ano registavam desequilíbrios ou desequilíbrios excessivos no último ano. Os resultados dessas apreciações são consignados nos respetivos Relatórios por País.
A Comissão concluiu que a Finlândia já não se encontra em situação de desequilíbrio na aceção do Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos (PDM). Dos outros 12 Estados-Membros 6 registam desequilíbrios (Alemanha, Eslovénia, Espanha, Irlanda, Países Baixos e Suécia) e 6 desequilíbrios excessivos (Bulgária, Chipre, Croácia, França, Itália e Portugal), pelo que continuarão a ser objeto de um acompanhamento específico, adaptado ao grau e à natureza dos respetivos desequilíbrios. O acompanhamento será centrado nas respostas políticas de cada Estado-Membro, mediante um diálogo intensificado com as autoridades nacionais, através de missões de peritos e relatórios de progresso.
No que respeita ao Relatório sobre a transposição do Pacto Orçamental, é importante referir que este pacto representa um aspeto central do Tratado intergovernamental sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária. Vincula 22 Estados-Membros (os Estados da área do euro e ainda a Bulgária, a Dinamarca e a Roménia) aos princípios de uma disciplina orçamental reforçada e a uma regra de equilíbrio orçamental associada a um mecanismo de correção. O relatório apresentado mostra que todos os Estados-Membros signatários do Pacto Orçamental já integraram o essencial do pacto orçamental nos seus quadros orçamentais nacionais. As soluções nacionais são diversas, naturalmente, uma vez que o quadro previsto pelo Tratado se limita a estabelecer princípios e requisitos relativamente gerais.
No momento do acordo relativo ao Pacto Orçamental, o Tratado não podia ser celebrado no quadro da ordem jurídica da União, pelo que a opção passou por um tratado intergovernamental. No entanto, foram previstas medidas para incorporar o TECG no direito da UE de forma a aumentar a responsabilização e a legitimidade democrática em toda a União.

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