Correio do Minho

Braga, quarta-feira

Os serviços públicos essenciais e o sobreendividamento

Uma carruagem de aprendizagens

Escreve quem sabe

2018-11-03 às 06h00

Fernando Viana

Os Serviços Públicos Essenciais (SPE) são serviços que visam responder a necessidades básicas das pessoas (e não só, também são importantes para as empresas) e por isso a sua prestação está sujeita a obrigações especiais que poderiam não ser respeitadas se os serviços fossem pura e simplesmente deixados à lógica dos privados e dos mercados.
A lei que regula os SPE abranje taxativamente os seguintes serviços: fornecimento de água (bem como os serviços de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos), fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás natural (e gases de petróleo liquefeitos canalizados), comunicações eletrónicas (que envolve os serviços de telefone fixo e móvel, internte e de televisão por cabo) e os serviços postais.

Dada a sua essencialidade para as pessoas, o legislador consagrou um regime legal especial que confere aos utentes destes serviços um conjunto de direitos e de garantias, visando a sua especial proteção, como seja, por exemplo, em termos de informação, de suspensão do fornecimento, de qualidade, regularidade e continuidade do serviço, de faturação e ainda de prescrição e caducidade dos valores em dívida.
Aqui pretendemos apenas colocar o enfoque numa preocupação que o legislador também teve e que é menos referida habitualmente e que se prende com o evitar que os utentes acumulem dívidas e entrem ou vejam aumentado o seu sobreendividamento.

É neste âmbito que também se insere o regime da suspensão do fornecimento de SPE. A lei prevê que em caso de mora do utente no pagamento do serviço que justifique a sua suspensão, esta apenas pode ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar. A Lei das Comunicações Eletrónicas vai ainda mais longe, determinando um regime de resolução automática do contrato, caso o consumidor não regularize a dívida findo o prazo de 30 dias após a suspensão do serviço ou não celebre um acordo de pagamento por escrito com a operadora.
Também o regime especial de prescrição e caducidade dos valores em dívida às empresas, visa evitar a acumulação de dívidas e o sobreendividamento.
O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve ao fim de 6 meses após a sua prestação. Pode argumentar-se que é um prazo curto. Contudo, no caso dos SPE em que as prestações são periodicamente renováveis, a faturação é mensal e as faturas são normalmente remetidas com prazos de pagamento curtos, pelo que o prestador do serviço rapidamente fica com fortes indícios da intenção dos utentes em não pagar espontaneamente os valores devidos, podendo agir em conformidade.

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253617604 * fax: 253617605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt , ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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