Amais recente proposta do Governo para a alteração do modelo de acesso ao Ensino Superior entrou em discussão nas últimas semanas. A proposta prevê, além do fim da obrigatoriedade de realização de exames para a conclusão do Ensino Secundário, um aumento do peso dos exames nacionais aquando do acesso ao Ensino Superior para os 50%.
Ora, tal proposta, é a continuação do caminho optado pelos sucessivos governos, de desvalorização da avaliação contínua, negligenciando o papel da Escola Pública em assegurar a aprendizagem e potenciar o desenvolvimento integral de cada estudante, independentemente da situação sócio-económica.
Este peso excessivo dos exames nacionais contribui para acentuar as disparidades já existentes entre as escolas públicas e os colégios privados, não só na esfera da avaliação contínua cujos casos dúbios têm se vindo a saber, mas principalmente nos resultados dos exames nacionais. Enquanto que o sector público da educação tem como obrigação leccionar os conteúdos programáticos, o sector privado menospreza o conteúdo do Ensino e foca o conteúdo das suas aulas a melhor ensinar os seus alunos a responder aos exames nacionais. Não é surpresa que, no ranking dos Exames Nacionais de 2021, a primeira escola pública apareça somente no 40º lugar.
Ademais, um aluno cuja família não tenha condições para pagar explicações ou comprar materiais de preparação para os exames está, à partida, em desvantagem face a um aluno com tais possibilidades. Este argumento corrobora inequivocamente, a falsa ideia de que os exames nacionais colocam a integridade dos alunos ao mesmo nível de avaliação. É sabido também que, em zonas não urbanas, devido à falta de transportes públicos ou de uma rede de bibliotecas que sirvam as suas necessidades educativas, estes estudantes são ainda mais propícios a terem uma nota inferior aos colegas que residem em zonas urbanas.
A lógica apresentada para justificar a existência dos exames nacionais é inerentemente perversa: condicionar todo um percurso escolar de aulas e estudo individual a um exame de 2 horas não contribui para a formação integral do indivíduo pois impede a reflexão, reduz o ‘aprender a pensar’, menospreza o esforço diário do professor e do aluno. Ao contrário, o aluno limita-se a decorar os conteúdos através de um manual, não contrapõe possível acessões diferentes dos factos que estuda, é-lhe limitado o pensamento àquilo que está plasmado no livro, não conhece diferentes metodologia de analisar a realidade e de produzir conhecimento. A Escola Pública actual tem se limitado a preparar os alunos para um exame e deixa para trás a sua missão de ensinar e educar.
O mais importante a salientar quanto a esta proposta do Governo é a sua incapacidade de auscultar os estudantes e as suas reivindicações. Pôr em cima da mesa da discussão a visão dos estudantes é essencial, pois é a eles que mais lhes compete decidirem acerca da sua própria educação. O Governo tem de perceber que não é através de medidas como reservar 1% de vagas para alunos carenciados que vai resolver o problema da elitização do Ensino Superior. Cada vez mais barreiras são colocadas no ingresso no Ensino Superior, seja por dificuldades económicas das famílias, por falta de condições dos municípios em assegurar transporte digno, pela falta de professores, pessoal não-docente e administrativo nas escolas, pela falta de condições materiais, pela discrepância entre escolas com mais ou menos financiamento. Urge acabar com os Exames Nacionais, por uma escola mais justa, pela escola a que temos direito.