Correio do Minho

Braga, quarta-feira

Os direitos fundamentais na União Europeia

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Ideias

2014-12-11 às 06h00

Alzira Costa

Um dia depois de se assinalar a data desde que as Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, enunciou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, não poderíamos deixar de realçar essa mesma data da nossa crónica quinzenal.

A comemoração desta data foi também realçada pelo Agrupamento de Escolas Carlos Amarante em Braga, que durante uma semana dedicou a esta temática (Direitos Humanos) um conjunto de atividades, culminando no dia de ontem com uma “mesa redonda” debatendo o tema, onde o CIED Barcelos também marcou presença. Realçamos pois, esta e tantas outras atividades, que são desenvolvidas pelos agentes educativos no sentido de alertar para uma maior e melhor consciencialização dos jovens.

Quando em 1948 as Nações Unidas enunciou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, vínhamos de um período pós Segunda Guerra Mundial, onde entre 50 a 70 milhões de vidas foram ceifadas na Europa e territorialmente estávamos perante um continente destruído. Podemos fazer uma analogia, dado que estes foram os mesmos fundamentos que motivaram a construção do projeto Europeu.

Assim, a 9 de maio de 1950, pelas 16h00, Robert Schuman, na altura ministro francês dos Negócios Estrangeiros, apresentou, no Salon de l'Horloge do Quai d'Orsay, em Paris, uma proposta com as bases fundadoras do que é hoje a União Europeia. A proposta, conhecida como 'Declaração Schuman', baseava-se numa ideia originalmente lançada por Jean Monnet, revestindo-se de valores de paz, solidariedade, desenvolvimento económico e social, equilíbrio ambiental e regional e incluía a criação de uma entidade europeia supranacional, incumbida de gerir as matérias primas que nessa altura constituíam a base do poderio militar: o carvão e o aço.

Em 1952 seis países (Alemanha, Bélgica, França, Itália, Holanda e Luxemburgo) formalizaram a adesão a este projeto europeu. O Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (assinado em Roma em 1957) inscreve, nos seus princípios, a proibição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, introduzindo igualmente o direito das pessoas à livre circulação no território da Comunidade Europeia.

Contudo, esta livre circulação estava diretamente ligada a uma atividade económica. É com o Ato Único Europeu em 1986, e mais tarde em 1992, com o Tratado da União Europeia (TUE), que se consagra a cidadania da união e expressamente se exalta a proteção dos direitos fundamentais. Por esta altura, assinala-se a passagem de uma Comunidade meramente económica a uma União política.

Em 1997, com o Tratado de Amesterdão, encontrou-se a solução política que permitiu progredir em matéria da livre circulação das pessoas através da integração do Acervo de Schengen no Tratado da União Europeia, e com a introdução de um artigo no TUE relativo à não discriminação como requisito indispensável na adesão à União Europeia (UE).

Com a necessidade de se agregar direitos civis e políticos, económicos e sociais dos cidadãos europeus dispersos por diversos instrumentos legislativos, em 1999 é criado um documento distribuído em seis grandes capítulos (Dignidade, Liberdade, Igualdade, Solidariedade, Cidadania e Justiça) e um outro referente a disposições gerais. O documento a que nos referimos é Carta dos Direitos Fundamentais que, sendo um documento de bastante relevo, é ainda, por esta altura, um “compromisso meramente político”.

É, em 2009, com o Tratado de Lisboa que os direitos, liberdades e princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais, atribuindo força jurídica vinculativa às suas disposições, são reconhecidos. O gozo destes direitos implica responsabilidades e deveres, tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas, como para com a comunidade humana e as gerações futuras. A partir deste momento, a Carta dos Direitos Fundamentais passou a ter força jurídica vinculativa, competindo ao Tribunal de Justiça assegurar o cumprimento das suas disposições.

Esta foi uma pequena súmula da evolução dos Direitos Fundamentais na UE.
Hoje, a UE baseia-se em valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; no respeito pela diversidade das culturas e tradições dos povos, bem como pela identidade nacional dos Estados, assentando nos princípios da Democracia e do Estado de Direito.

Hoje, a UE não apenas é um paradigma de respeito e salvaguarda pelos Direitos Fundamentais, como está presente em 140 países a título de ajuda pública ao desenvolvimento, configurando-se como o principal doador do planeta.
Hoje, a UE é um espaço sobretudo de direitos, onde cerca de 500 milhões de cidadãos, representando 7,1% da população mundial, beneficiam de cerca de 50% das despesas sociais.

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