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Os direitos e deveres dos consumidores no serviço de abastecimento de água

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Os direitos e deveres dos consumidores no serviço de abastecimento de água

Escreve quem sabe

2022-06-25 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Oabastecimento público de água, o saneamento das águas residuais e a gestão dos resíduos sólidos são considerados serviços públicos essenciais, constando da lei que regula estes serviços e que atribui aos respetivos utentes um conjunto de direitos especiais. Embora existam utentes destes serviços públicos que não são consumidores (consumidores são aqueles que contratam o serviço de fornecimento de água com uma finalidade meramente doméstica), é nestes últimos que iremos concentrar a nossa atenção neste artigo
Saiba que todos os imóveis localizados até 20 metros da rede pública de abastecimento e saneamento devem ser ligados à rede através de ramais de ligação. Os consumidores têm aqui o direito à prestação dos serviços através de ligação à rede pública (e, caso não seja possível ligar à rede pública, o direito à prestação de serviço de limpeza das fossas séticas).

Os concomitantes deveres são o requerer a ligação à rede pública; a eventual desativação de furos de água para consumo humano (só podem ser usados para outros fins, como a rega) e de fossas séticas. Devem ainda, se for caso disso, separar a rede alimentada pela rede pública de redes alimentadas por poços ou furos e destinados a uso diferente do consumo humano.
Para poder usufruir destes serviços, o consumidor tem o direito de os contratar à respetiva entidade gestora, recebendo as condições contratuais de prestação do serviço e não prestar caução como condição para a contratação. Os deveres do consumidor aqui passam por apresentar os documentos que comprovem o direito a ocupar o imóvel, bem como contratar o serviço caso o queira utilizar.

Em regra, os serviços de água são faturados mensalmente (embora possam ser emitidas faturas com periodicidade diferente da mensal caso o utilizador assim o pretenda (bimensal por exemplo).
O consumidor tem assim o direito a receber uma fatura mensal (ou escolher outra periodicidade); comunicar leituras à entidade gestora nos meses em que esta não envie o leitor e a fatura deve detalhar devidamente os valores faturados. O consumidor tem o dever de permitir o acesso ao contador para a realização das leituras e deve comunicar à entidade gestora caso detete anomalias no funcionamento do contador.
A fatura deve ser entregue ao consumidor com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data limite de pagamento (a entidade reguladora destes serviços, ERSAR, recomenda que as faturas sejam remetidas 20 dias antes da data limite de pagamento).

A entidade gestora pode suspender o serviço desde que avise o consumidor com antecedência mínima de 20 dias. Este aviso deve mencionar o motivo da suspensão (as quantias e faturas em dívida); os meios à disposição para evitar a suspensão do serviço e para a retoma do mesmo (ou seja, o valor, local, prazo e modo de pagamento das quantias em dívida e da eventual tarifa de restabelecimento) e que o pagamento das quantias exigidas para evitar a suspensão do serviço ou garantir a sua retoma não obsta a que o utilizador faça valer os seus direitos.

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