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Os Direitos das Crianças

A Confiança, uma vez mais

Os Direitos das Crianças

Ideias

2019-11-22 às 06h00

Margarida Proença Margarida Proença

Em 1989, a 20 de novembro, as Nações Unidas adotaram por unanimidade o tratado de direitos humanos que foi mais amplamente ratificado até hoje. Trata-se da Convenção sobre os Direitos da Criança , menores de 18 anos, que enuncia os seus direitos fundamentais: civis, económicos, sociais, políticos, culturais. Segundo a informação constante do site da UNICEF, Portugal ratificou esta Convenção a 21 de setembro de 1990. A ideia contida no documento é que não ficasse remetido a um mero conjunto de ideias ou princípios genéricos, tão óbvios que se tornassem desnecessários e fossem esquecidos de imediato. Na verdade, os Estados quando a ratificaram criaram um vínculo jurídico que obriga à procura da garantia do direito à sobrevivência, ao desenvolvimento, à proteção e à sua participação na sociedade. Sim, porque as crianças têm direito a ter as suas próprias opiniões, a exprimir os seus pontos de vista, num quadro de liberdade de pensamento, consciência e religião.

Acontecimentos extremos, como do bebé encontrado num eco-ponto, trazendo reminiscências antigas da Roda de má – memória, num quadro trágico de exclusão social, dão-nos murros no estômago e forçam parangonas nos media. Mas os direitos das crianças são muito mais do que isso, e obrigam a uma procura constante de melhores soluções. Direito ao desenvolvimento remete para a educação. Em Portugal as mudanças ao longo das últimas décadas foram dramáticas; em 1960, o país tinha quase 40% de analfabetos, 26.000 alunos frequentavam o ensino superior, e apenas 8.000 estavam na fase final do ensino secundário. A partir de finais dos anos 70, face ao acréscimo da procura de uma formação universitária, foram criadas novas universidades e uma rede de institutos politécnicos com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento económico e social e a fixação de quadros nas diversas regiões do país. Face às dificuldades do sistema em absorver toda a procura, permitiu-se em 1986 a abertura do ensino superior à iniciativa privada. Em 2019, 385.247 indivíduos, frequentam o ensino superior universitário e o politécnico; por cada 100 alunos inscritos nos subsistemas públicos, 21,8 frequentavam o ensino privado. O número de diplomados mais do que duplicou entre 1995 e 2018, traduzindo uma crescente acessibilidade ao sistema universitário, mas também uma perceção mais elevada do valor da educação no mercado de trabalho.

O ensino universitário representa um investimento rentável, tanto em termos individuais como sociais. A curto prazo, permite acrescer, entre outros, competências, qualificações, conhecimento, saber, cultura, que a longo prazo se traduzem em vantagens individuais, em termos salariais, de poder, estatuto, etc. Permite ainda aumentar a produtividade dos trabalhadores e, por essa via, contribuir para o crescimento económico. A relação entre o desempenho económico e a educação superior assume a natureza de um “círculo virtuoso”, onde mais riqueza permite mais investimento na educação e por sua vez, o seu acréscimo permite aumentar a produtividade e gerar riqueza. Um estudo da U.E. (2002) mostra que um aumento de um ano no nível médio de educação da força de trabalho permite acrescentar 0,3 a 0,5 pontos percentuais à taxa de crescimento anual do PIB comunitário. É ainda, comprovadamente, uma via clara de saída de um percurso destinado de pobreza.

Ora um dos problemas que ainda subsistem no nosso sistema educativo são taxas de abandono e de retenção – os tradicionais “chumbos” – mais elevados do que se justificaria. Claro que o percurso tem sido muito positivo: em 1992, 50% dos jovens entre os 18 e os 24 anos tinham deixado de estudar sem completar o ensino secundário, mas em 2018, diz-nos a Pordata, já tinham sido só 11,8%. Ainda 11,8%, fora os que tinham ficado para trás, ou entupiam o sistema com reprovações contínuas. Não há , em Portugal, estudos detalhados e claros da tipologia dos estudantes que abandonam o ensino e dos que chumbam, bem como do seu percurso passado e futuro, mas é legitimo assumir que diferenças individuais e na estrutura familiar , variáveis institucionais e circunstâncias eventualmente relacionadas com problemas médicos explicam as diferenças entre alunos. Isto é, as crianças em si, com as suas particularidades próprias, a história familiar e a valorização que faz pela educação, e o funcionamento das escolas, a exigência e a criatividade que colocam no processo.

Mas se o objetivo global for a continuidade na melhoria do acesso à educação e à qualificação dos portugueses, a garantia efetiva do direito de todas as crianças ao seu desenvolvimento potencial, incluindo as que trazem em si já um fator de diferenciação negativo, é fundamental que se coloque o ênfase na equidade do output do processo educativo. Não será seguramente legislando que se acabem com os chumbos, mas discutindo – a sério – quais as formas de chegar lá. Custará dinheiro? É provável. Mas os benefícios públicos da obtenção de mais educação e melhores qualificações resultam em aumentos do IRS e contribuições sociais associadas com níveis salariais mais elevados. Justifica-se a discussão, mesmo que seja numa base de erro e correção do mesmo.

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