A discussão do Orçamento de Estado para 2024 está aberta e é crítico que seja participada pelas diversas organizações representativas da sociedade portuguesa, de forma a que se chegue a um documento que efetivamente atenda aos grandes problemas e desafios do país, no curto prazo. Do Governo espera-se que tenha a humildade e o espírito democrático de as ouvir e de as considerar na sua proposta final. Infelizmente não tem sido essa a prática, o Governo tem se mantido de portas fechadas a quaisquer propostas externas, fazendo apenas a cortesia de as ouvir, mas sem verdadeiramente as escutar. Continua a não ser capaz de se libertar das suas amarras ideológicas e de concertar soluções com uma base de apoio mais alargada e que seja imune aos interesses partidários.
O debate público foi já iniciado pelos partidos políticos, assim como pelas estruturas patronais e sindicais com assento na Concertação Social, mas é necessário que mais vozes se juntem ao processo.
Lamentavelmente, a maioria dos partidos políticos continua na senda de sobrepor os interesses eleitoralistas aos reais interesses do país, trocando a razoabilidade pela demagogia, trocando o serviço público por cinco minutos de fama e publicidade nas televisões com discussões estéreis e inconsequentes.
O país precisa, por isso, que outros agentes tomem parte e assumam a responsabilidade de fazer parte da solução.
Na presente semana, a Associação Empresarial de Braga – Câmara de Comércio e Indústria deu o mote e veio a publico dar a conhecer um conjunto de propostas que considera fundamentais que estejam vertidas no próximo Orçamento de Estado.
Para a AEB, o OE 2024 deve conter medidas que estimulem o investimento, o consumo e a poupança, com a finalidade de criar condições para que as empresas portuguesas sejam mais competitivas e possam dar um contributo mais forte para o crescimento e afirmação da nossa economia, e simultaneamente promover uma redução efetiva da carga fiscal que asfixia os portugueses.
De forma responsável, a AEB aponta claramente à redução significativa das taxas de IRS nos diversos escalões como a medida que deve marcar todo o espírito do OE 2024. É preciso aliviar a carga fiscal dos portugueses e, sobretudo, é prioritário que se devolva poder de compra aos cidadãos para poderem fazer face a uma conjuntura inflacionista, que, no momento, é marcada por preços recorde nos combustíveis e nas taxas de juro, o que significa, para a maior parte das famílias, um esforço adicional mensal de centenas de euros.
Assim, a baixa significativa do IRS contribuirá para o aumento do rendimento disponível dos portugueses, que conciliado com os aumentos salariais previstos ocorrer no próximo ano, em linha com o que foi negociado no “Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade”, permitirá assegurar um aumento efetivo do poder de compra e, consequentemente, o aumento do consumo interno.
Esta baixa da fiscalidade sobre os rendimentos do trabalho simultaneamente ajuda, ainda, a minimizar mais dois problemas latentes na sociedade portuguesa: a retenção de talento e a tensão social que se vive entre empregadores e trabalhadores nas negociações salariais.
O aumento significativo do custo de vida associado à elevada carga fiscal tem levado a que os enormes esforços promovidos pelas empresas para proceder à atualização salarial dos seus quadros, não sejam percebidos (e muito menos recebidos) pelos trabalhadores, já que os aumentos são absorvidos, na sua grande parte, pelo Estado em contribuições e impostos. É, por isso, urgente alterar este paradigma, para que possamos ter trabalhadores motivados e com poder de compra para estimular a economia.
Ainda no domínio da diminuição da carga fiscal sobre o trabalho, a AEB propõe mais quatros medidas inovadoras, de fácil concretização e que podem fazer a diferença para milhares de portugueses:
- A redução das contribuições sociais dos empregadores que contratem jovens e pessoas altamente qualificadas, como forma de estimular a contratação de pessoas com este perfil e de reduzir a emigração destes talentos que tanto podem contribuir para a melhoria da competitividade do tecido empresarial português;
- A isenção de IRS e Segurança Social para os primeiros 50.000 euros de rendimento dos jovens em situação de primeiro emprego, até ao limite de 36 meses, com o objetivo de aumentar a sua remuneração líquida e reduzir a sua dificuldade de acesso à habitação;
- Um tratamento fiscal mais favorável para prémios de produtividade, por forma a incentivar a atribuição deste tipo de prémios e, deste modo, melhorar os níveis de produtividade da economia portuguesa; e
- A isenção de IRS e Segurança Social nos valores atribuídos pelas empresas a colaboradores no âmbito de apoios à natalidade, como medida pioneira e inovadora de incentivar as empresas a complementar as iniciativas do Estado de estímulo à natalidade.
A somar a esta redução da carga fiscal, a AEB considera que 2024 deverá ser, também, um ano marcado pelo investimento como política fundamental para promover o crescimento da economia e o desenvolvimento social e económico do país.
Apesar das contas relativamente equilibradas e dos cofres do Estado estarem reforçados com dois pacotes consideráveis de fundos europeus, o Governo tem mantido uma estranha e incompreensível política de desinvestimento público e uma gestão relativamente “desastrada” do PRR e do PT 2030, no que concerne ao incentivo ao investimento privado empresarial.
Assim, face ao comportamento anémico da economia europeia, que impacta negativamente as exportações, e à retração do consumo à escala nacional e internacional, que influencia as vendas do mercado interno e os fluxos turísticos, o ano de 2024, deve ser, por isso, o ano de uma aposta firme e continuada no investimento público estruturante, como é caso da ferrovia, bem como de uma gestão mais eficiente e oportuna do PRR e do PT 2030 no apoio à qualificação, à inovação produtiva e internacionalização das empresas portuguesas, no sentido de se promover um ciclo de crescimento económico que seja mais robusto, inclusivo e sustentável, que coloque Portugal numa trajetória efetiva de convergência com a União Europeia.