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O IVA na restauração: é preciso bom senso

O futuro depois do COVID 19

Escreve quem sabe

2012-10-19 às 06h00

Rui Marques Rui Marques

Milhares de empresários ligados ao sector da restauração manifestaram-se no passado dia 16 de Outubro diante da Assembleia da República reclamando uma diminuição da taxa de IVA no sector para os 6 por cento.
Foi um momento histórico e inédito. Assistir a uma forma de luta comummente utilizada pelos sindicatos neste caso a ser promovida por um grupo organizado de empresários, confesso que é uma coisa estranha de se ver. Mas, revela o “estado de sítio” a que chegamos e, sobretudo, a falta de esperança no futuro que predomina no país.

A razão assiste-lhes, o aumento do IVA numa conjuntura recessiva e concorre para a diminuição do consumo, leva ao encerramento de milhares de empresas e de extinção postos de trabalho.
Um estudo independente da Pricewaterhouse Coopers e da Sociedade de Advogados Espanha & Associados, contratado pela AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, estima que em 2013, em consequência do recente aumento da taxa de IVA do sector da restauração de 13 para 23 por cento, possam encerrar de 35 a 39 mil empresas, das quais 28 mil poderão encerrar como consequência do aumento do IVA, originando a extinção de 89 a 99 mil postos de trabalho.

É um quadro assustador. Em nenhum período dos últimos 30 anos se viveu um período tão dramático quanto este. Na minha opinião, este aumento na taxa de IVA para 23 por cento é, em primeiro lugar, injusto e, em segundo lugar, contraproducente.

Injusto porque o IVA é um imposto devido ao consumidor, no entanto, aquilo que se verifica é que os restaurantes, face à diminuição significativa de consumo devido à perda de poder de compra dos consumidores, não tiveram condições para repercutir nos preços o aumento do IVA, estando por isso a ser eles próprios que estão a absorver este aumento fiscal, em prejuízo da sua já reduzida margem de rentabilidade. Note-se que a maior parte dos restaurantes não aumenta preços há alguns anos, no entanto, os seus custos de funcionamento não pararam de aumentar: matérias-primas, energia, agua, combustíveis, impostos, custos financeiros, custos com pessoal, etc.

Contraproducente porque provoca o encerramento de empresas e a extinção de postos de trabalho, e o aumento da despesa no orçamento da Segurança Social por via das prestações de desemprego que irão ser pagas aos postos de trabalho extintos que irá superar em 2013 o efeito fiscal resultante do aumento da taxa de IVA.

O estudo referido aponta que em 2013, o aumento da taxa de IVA traduzir-se-á num aumento de receita para o Estado de 330 milhões de euros: 399 milhões de euros de receita adicional arrecadada decorrente do aumento da taxa, que será no entanto penalizada com a redução estimada na arrecadação de receita em IRC (-20 milhões de euros); nos Pagamentos Especiais por Conta (-32 milhões de euros); e na retenção na fonte em IRS (-16 milhões de euros).

Porém o impacto estimado na Segurança Social é negativo em mais de 551 milhões de euros: redução de contribuições para a Segurança Social da entidade patronal em cerca de 121 milhões de euros e dos empregados em cerca de 57 milhões de euros; e aumento das prestações de desemprego em cerca de 373 milhões de euros.
Ou seja, para o orçamento de estado esta medida resultará num défice acrescido de 221 milhões de euros, depois de somados e deduzidos os efeitos fiscais e na segurança social que esta medida implica.

Note-se que os efeitos prejudiciais desta medida não se ficam por aqui. Acrescem ainda: o aumento significativo do risco de cobrança dos créditos dos fornecedores (em média, cada empresa da restauração tem 19.710 euros em dívidas a fornecedores); o aumento do risco de cobrança de créditos de instituições financeiras (em média, cada empresa apresenta dívidas à banca de 65.152 euros); e a redução do rendimento disponível das famílias dos desempregados, que originará uma redu-ção do consumo de bens e serviços.

Para mim é evidente que o aumento da taxa de IVA provocará uma pressão de tal modo asfixiante às empresas do sector da restauração que uma parte significativa não irá resistir em 2013.
É lógico e óbvio que Portugal não pode prosseguir com este caminho de eliminação de empresas e de postos de trabalho. Aquilo que todos almejamos é o inverso: o crescimento económico e do emprego. Mas, neste momento, a política fiscal do Governo é a maior inimiga do crescimento, do investimento e da criação de emprego.

Podemos teorizar e complicar o raciocínio económico para distrair as pessoas do essencial, mas a verdade nua e crua é que para se governar bem é preciso sobretudo “bom senso”. E este parece afastado deste país. Espero, por isso, que o Governo de Portugal tenha a humildade de reverter esta injustiça fiscal com o sector da Restauração, porque não se compreende onde queremos chegar com esta teimosia no agravamento sucessivo de impostos.

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