Correio do Minho

Braga, quinta-feira

O flagelo da precariedade no emprego

As Bibliotecas e as Escolas

Ideias

2016-12-24 às 06h00

António Ferraz

Constatamos com base em dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) que nos últimos anos, sobretudo no consulado do anterior governo PSD/CDS, da existência de um crescimento significativo da precariedade no emprego e de uma não menos significativa deterioração das condições laborais dos trabalhadores portugueses. Por precariedade no emprego entendemos, por exclusão de partes, toda a actividade laboral remunerada que não é permanente ou efectiva e que sai assim fora da norma. Por sua vez, a ascensão do trabalho precário conduziu a um crescendo de instabilidade laboral e social dos trabalhadores e de degradação da própria qualidade de vida da sociedade como um todo. A precariedade no emprego não é progresso, como referem alguns, ao invés, é um claro retrocesso civilizacional dado retrair direitos laborais, desincentivar a formação e qualificação profissional e permitir avançar com baixos salários no mercado de trabalho, situação inaceitável nos tempos modernos.
Porquê se verificou este significativo aumento da precariedade no emprego? Digamos que o aumento do trabalho precário tem sido um instrumento da política neoliberal dominante, visando:
(a) desvalorizar o factor trabalho;
(b) reduzir os direitos laborais;
(c) baixar os salários dos trabalhadores;
(d) maximizar os lucros empresariais. Mais ainda, a própria Administração Pública enveredou por esse caminho com o pretexto de introdução de “racionalidade” e de obtenção de “poupanças” no Estado, o que obviamente não resultou. Pelo contrário, dever-se-á apostar mais no papel do Estado em termos de coesão económica e social e, em consequência, no combate a precariedade laboral e na promoção da estabilidade e do emprego com direitos.
Segundo o INE no presente se contabilizam não menos do que um milhão e duzentos mil trabalhadores com vínculos laborais precários com a precariedade no emprego a assumir diversas formas: contractos de trabalho a prazo, actividades a recibos verdes, prestação de serviços, bolsas de investigação, estágios curriculares e profissionais, contractos emprego-inserção e o recurso a empresas de trabalho temporário.
Porém, se a precariedade laboral traz evidentes efeitos perversos para a vida dos trabalhadores, também as traz quer para as empresas, quer para a Economia Social, ou seja:
(a) aumenta o sentimento de insegurança dos trabalhadores associados quer à capacidade de cada um exercer o seu trabalho, quer ao risco de desemprego;
(b) acaba com a trajectória linear onde o trabalho ocupava o tempo de vida activa de cada um;
(c) cria uma maior instabilidade pessoal e familiar;
(d) produz novas formas de pobreza e exclusão social;
(e) diminui a inovação;
(f) desacelera a produtividade;
(g) aumenta o risco quanto a sustentabilidade do Sistema de Segurança Social;
(h) dificulta o acesso das famílias ao crédito bancário. Sendo a precaridade no emprego um claro retrocesso civilizacional competirá a sociedade e ao Estado através dos mais diversos meios de combate-la em nome da modernidade, da qualificação profissional, da promoção do emprego, da estabilidade pessoal e familiar e da equidade e justiça social, sem o qual, aliás, Portugal não alcançará o tão desejado crescimento económico sustentado. Observe-se ainda que segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), Portugal, Polónia, Espanha, Eslovénia e Holanda são os países que apresentam a mais elevada percentagem de trabalhadores precários, quer dizer, nesses países mais de 20% do trabalho empregado é precário, quando a média na Europa é de apenas 12,3%.
Concluindo, torna-se necessário que a governação portuguesa prossiga com medidas de combate à precariedade laboral e, assim, afastando os seus nefastos efeitos económicos e sociais. Exemplificando:
(1) passar para contractos sem prazo a todos os trabalhadores exercendo actividades de carácter permanente;
(2) revogar a lei sobre a contratação a prazo dos jovens à procura do primeiro emprego, bem como dos desempregados de longa duração;
(3) reforçar a fiscalização ao trabalho não declarado e ao trabalho ilegal;
(4) normalizar a situação dos trabalhadores com falsos contractos de prestação de serviços (recibos verdes), transformando-os em contractos sem prazo;
(5) fiscalizar de forma mais rigorosa o trabalho temporário dado que a maior parte das empresas de trabalho temporário são ilegais.

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