Correio do Minho

Braga, sexta-feira

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O Estado Social

Como vai ser a proteção do consumidor europeu nos próximos anos

Ideias

2012-12-14 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

Há mais de vinte anos que trabalho e ensino na área da gestão pública. E sempre entendi que o Estado Social só era viável se houvesse crescimento económico. Estagnado o crescimento, como aconteceu em Portugal, torna-se necessário racionalizá-lo, importando mecanismos e instrumentos da gestão empresarial. Foi um processo que demorou anos mas que resultou, designadamente nos países nórdicos, relativamente as quais se fala em Novo Estado de Welfare.

Portugal, embora tardiamente, adotou um receituário parecido. Flexibilizou os contratos de trabalho, introduziu a contabilidade de custos e a gestão financeira, procurou fazer um a reengenharia das funções do Estado, implementou a avaliação do desempenho dos serviços e dos trabalhadores. Por outro lado, fez subcontratações dos serviços públicos através de parcerias público-privadas, aquisição de serviços e mesmo de concessão. Esta subcontratação fez-se para privados, ou foram criadas empresas públicas destinadas a prestar serviços que até aí eram prestados pela administração.

Mas quase tudo correu mal. As parcerias público-privadas são, em geral, contratos leoninos entre o Estado e grupos privados, em que aquele assume os riscos e paga os empréstimos acima do juro de mercado. São investimentos lucrativos para os privados e desastrosos para o Estado. E, em muitos casos, relativamente a obras pura e simplesmente desnecessárias, feitas por razões políticas ou mesmo para manter construtoras em actividade. Por outro lado, existem por vezes interesses pouco claros.

Em suma, não apenas os serviços da Administração foram encerrados quando substituídos por empresas públicas ou privadas, como até mesmo os custos de prestação dos serviços aumentaram, embora diminuindo o controlo. O exemplo mais frequente são gabinetes técnicos que assessoravam os políticos na tomada de decisão. Estes, em dada altura, foram substituídos por assessores. Rapidamente porém os serviços de assessoria passaram a ser efectuados por empresas de consultadoria ou gabinetes de advogados. E os gabinetes técnicos e assessores continuam a funcionar, mais do que triplicando os gastos. As empresas municipais são outro exemplo. Criadas para flexibilizar serviços que continuaram em funcionamento, vieram exponenciar os custos das máquinas municipais.

E porque funcionou mal? É claro que a reforma foi tardia em Portugal, porque só tardiamente ficou completo o edifício do Estado Social. Depois, apareceu a crise de 2008 que abanou todo o edifício. Finalmente porque os modelos não são exportáveis. O sistema político português é manifestamente clientelista; os cidadãos desconfiam do Estado, mas vivem agarrados ao Estado. E isto não é só verdade com os cidadãos, como com as empresas e os grupos económicos. E portanto viram nestes novos instrumentos de gestão oportunidades de negócio; por sua vez, os partidos do poder encararam-nos como processos de alargar a sua influência política e colocar os seus militantes.
E tudo ficou pior.

O que fazer? Penso que a “refundação” do Estado passa por limpar tudo o que não é administração direta do Estado. A administração indirecta tem que ser escrutinada de forma que se saiba com rigor aquilo que é necessário e aquilo que é supérfluo. Muitos autores falam atualmente em administração neo-Weberiana, com mecanismos de controlo e de prestação de contas modernizadas e não formais. O que se tem hoje é um estado opaco porque quase tudo se passa à margem da administração, um Estado gastador cujo número de funcionários e para-funcionários se desconhece e que ameaça cortar em todas as prestações sociais. Porque é mais fácil, porque permite o controlo do Estado por muito poucos e porque é fácil de justificar com a crise.

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