Correio do Minho

Braga, quinta-feira

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

As Bibliotecas e a cooperação em rede

Escreve quem sabe

2010-03-20 às 06h00

Fernando Viana

Comemorou-se no passado dia 15 de Março o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Quando o Presidente norte-americano John F. Kennedy afirmou nos idos de 1962 “consumidores somos todos nós”, estava o mundo longe de pensar no impacto que as suas palavras iriam ter sobre o futuro das sociedades, e que elas representavam o início do movimento consumerista, entretanto consolidado.

Com os direitos do consumidor garantidos na Constituição da República Portuguesa e uma extensa legislação de protecção dos interesses dos consumidores, bem como instituições que procuram garantir a sua aplicação efectiva como sejam os Centros de Informação Autárquica ao Consumidor (CIAC’s) e os centros de arbitragem como o CIAB (Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo), Portugal tem-se afirmado como um dos países do mundo onde o Direito do Consumo mais se desenvolveu.

É pois habitual, nesta altura do ano, assistirmos à comemoração da data, seja com iniciativas locais, como conferências promovidas por diversas instituições ligadas ao consumo, seja palestras em escolas, procurando sensibilizar os jovens para um consumo racional e esclarecido.
O CIAB, por exemplo, desenvolveu um conjunto de parcerias com diversas escolas da região, tendo promovido sessões de esclarecimento junto da respectiva população escolar.

Por outro lado, aceitando um convite do CIAC de Viana do Castelo, participa numa Conferência, onde estará presente o autor desta crónica enquanto orador e o juiz-árbitro do CIAB, juiz-desembargador Dr. César Teles, como moderador, a qual é subordinada ao tema: “A arbitragem de conflitos de consumo”.

Porém, pelo alcance que terá a nível nacional, não podemos deixar de registar aqui, o projecto de lei que foi apresentado esta semana na Assembleia da República (Projecto de Lei n.º 175/XI ) e que visa alterar a lei dos serviços públicos essenciais no sentido de que os conflitos de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais fiquem sujeitos à arbitragem necessária, quando sejam apresentados junto dos tribunais arbitrais dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Quando esta iniciativa for transformada em letra de lei, os consumidores portugueses ganharão um poderoso e efectivo instrumento de defesa, na medida em que dessa forma, a discussão dos seus direitos fica mais facilitada em termos de acesso ao direito e à justiça.

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