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O contrato de fornecimento de energia elétrica

A bacia cor de laranja

 O contrato de fornecimento de energia elétrica

Escreve quem sabe

2021-06-26 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

A generalidade dos consumidores que celebra contratos de prestação de serviços relativos a serviços públicos essenciais, como sejam os contratos de fornecimento de água, eletricidade, gás ou comunicações eletrónicas, não pensa muito na complexidade envolvida nas respetivas operações de fornecimento, medição dos consumos, faturação e recebimento do preço. Vejamos apenas o caso concreto do contrato de fornecimento de eletricidade.
Juridicamente, trata-se de um contrato misto com elementos de compra e venda e de prestação de serviços envolvendo um terceiro (o operador de rede), de execução continuada, nos termos do qual o comercializador, a única contraparte do consumidor no contrato, se obriga à venda de eletricidade, o que implica necessariamente o envolvimento do operador de rede (o terceiro referido), sendo este que irá instalar e assegurar a manutenção do equipamento de medição (contador), bem como proceder à entrega da eletricidade e à medição do respetivo consumo. Trata-se assim de um contrato de execução continuada (porque perdura no tempo), encontrando-se por seu turno o consumidor obrigado a pagar o preço da energia elétrica efetivamente consumida (kWh).

Fundamental, na execução posterior deste contrato, é o dever de informação que recai sobre o comercializador de eletricidade do cumprimento dos deveres de informação relativamente ao consumidor, sendo a sua materialização a emissão de uma fatura detalhada e com periodicidade mensal, com os elementos necessários a uma clara e acessível compreensão dos valores faturados na qual se discrimine devidamente a quantidade de energia fornecida no período e demais serviços prestados.
Nos termos da lei, a faturação apresentada pelo comercializador ao consumidor tem por base a informação fornecida pelo operador de rede, a qual foi obtida seja por leitura direta do contador, ou pelos dados fornecidos pelo consumidor ou ainda com recurso a estimativa dos valores de consumo, sendo que neste caso os valores estimados devem aproximar-se o mais possível dos valores reais de consumo.

O comercializador tem um direito de crédito sobre o consumidor assente em dois pressupostos fundamentais: o facto da quantidade de energia elétrica constante da fatura ter sido registado de facto pelo equipamento de medição instalado no local de consumo e este equipamento (contador) encontrar-se nas devidas condições metrológicas.
Está neste momento a decorrer uma campanha de substituição dos contadores de eletricidade tradicionais, por novos, ditos “inteligentes”, que permitem, entre outros, a recolha dos dados de consumo à distância.
Independentemente desse facto, resulta da lei que os contadores destinados à medição do consumo dos serviços públicos essenciais devem estar equipados com um mostrador metrologicamente controlado que seja acessível ao consumidor sem a necessidade de ferramentas. O valor exibido por esse mostrador é o que vai ser utilizado para determinar o preço do fornecimento. Já agora, a verificação periódica dos contadores de energia elétrica deve ser feita com intervalos mínimos de 12 anos.

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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