Correio do Minho

Braga, quarta-feira

O alargamento da escolaridade obrigatória

O Estado da União

Voz às Escolas

2015-10-08 às 06h00

José Augusto

Em 2009, Portugal assumiu em letra de lei o desafio de alargar a escolaridade obrigatória para os 18 anos. Como em muitos outros casos, a norma legal em vigor não determina a realidade social vigente. Serão ainda necessários alguns anos, esperemos que poucos, para que todos os jovens com menos de 18 anos estejam efetivamente inseridos no sistema de educação e formação. Outrossim, muitos mais anos terão que decorrer para conseguir a primeira geração de jovens adultos (18 a 24 anos) integralmente escolarizada com o nível secundário de educação (12.º ano). Embora seja um erro recorrente no discurso público e publicado, convém salientar que a escolaridade obrigatória é apenas até aos 18 anos e não até à obtenção do 12.º ano.
Estamos ainda longe do objetivo legal de ter todos os jovens na escola até aos 18 anos e não se vislumbra o desiderato da primeira geração de portugueses completamente habilitada com, pelo menos, o nível secundário de educação.
Esse desafio compreende múltiplas dimensões. Na verdade, trata-se de um desafio social coletivo que só será atingido com o compromisso de todos. Naturalmente, exige-se o compromisso do Estado, das organizações sociais formais e informais. As empresas, as associações, os grupos identitários de proximidade, as famílias, os profissionais dos diferentes serviços públicos, todos devem envolver-se na persuasão dos jovens para o prosseguimento de estudos até aos 18 anos e/ou até completar o nível secundário de educação.
O Estado Central e o Estado Local devem alinhar todas as políticas públicas com aquele objetivo. Significa isso, por exemplo, condicionar as ajudas sociais aos indivíduos e às famílias ao cumprimento da escolaridade obrigatória por aqueles que estiverem em idade escolar. Significa, se necessário for, afrontar preconceitos sociais e culturais que obstaculizem o prosseguimento de estudos até aos 18 anos. As políticas públicas no âmbito do emprego, da saúde, da segurança interna e da justiça, todas devem estar alinhadas com o objetivo da escolarização até aos 18 anos. Ao nível das autarquias, todos os apoios públicos a instituições sociais, associações e coletividades desportivas, culturais e outras devem ser condicionadas à verificação de práticas de combate ao abandono escolar precoce. Não devem ser apoiadas organizações que não subscrevam princípios e implementem práticas de combate ao abandono escolar precoce integradas nas atividades que promovem. Sem autoritarismos e sem ofensas aos direitos, liberda- des e garantias individuais, uma intensa reprovação social do abandono escolar precoce constituirá um poderoso mecanismo de aceleração daquele objetivo coletivo.
O alinhamento da vontade pessoal das crianças e dos jovens com a escolarização é, em grande parte, um ato individual. Naturalmente, nessa matéria, à medida que aumenta a idade, a esfera de decisão individual tende a sobrepor-se a todas as outras. Convencer um jovem de 16 ou 17 anos a ficar na Escola ou um jovem adulto de 18 a 24 anos a concluir o nível secundário de educação, configura um exercício de motivação muito distinto do que ocorreu em momentos históricos anteriores. Convém lembrar que, em Portugal, apenas em 1960 se fixou definitivamente a escolaridade obrigatória em 4 anos, antes era de 4 anos para os rapazes e de 3 anos para as raparigas. Em 1964, fixou-se legalmente a escolaridade obrigatória em 6 anos, mas só em 1967 foram lançadas as bases organizativas para assegurar a escolaridade obrigatória de 6 anos que apenas vieram a ser conseguidas nos finais dos anos 70. Em 1986, através da, agora, quase ignorada Lei de Bases do Sistema Educativo, foi fixada a escolaridade obrigatória de 9 anos (não do 9.º ano), ou seja, até aos 15 anos de idade. Em todos os casos, estamos a falar de disposições legais que só se cumpriram décadas mais tarde como realidade social generalizada. Aliás, sem contar com franjas residuais onde estes índices sempre estiveram longe de ser alcançados (NEE, grupos étnicos, migrantes internos, etc.).
Ora, o ponto essencial, é que, uma vez mais, a nova incumbência dada às Escolas, não foi acompanhada da dotação dos meios exigíveis para enfrentar com sucesso os novos desafios. Às Escolas tem sido pedido que respondam ao alargamento da escolaridade obrigatória, dos 15 para os 18 anos, sem as dotar de capacidade de resposta para o conjunto de novos problemas que esse desafio exige. À cabeça, o primeiro de todos: como motivar e ensinar jovens pré-adultos que não querem estar na Escola? O que fazer com os que estão (matriculados) na Escola apenas por que são obrigados e à espera do dia do seu aniversário para sair?
Responder assertivamente a esta questão significa, desde logo, não ignorar o problema ou fingir que ele não existe. Também não é satisfatório esperar que ele diminua com o tempo até se extinguir. Por cada ano que esperamos, somam-se milhares de jovens adultos destinados a uma vida inteira sem as qualificações mínimas. O alargamento da escolaridade obrigatória para os 18 anos é um desafio nobre, mas introduziu novas complexidades e exige respostas diferenciadas e intervenções especializadas. No que concerne às Escolas, além de professores, é imprescindível a criação, o reforço e consolidação de estruturas dotadas de outros perfis profissionais de nível superior - técnicos da área da psicologia, do serviço social e da animação e mediação socioeducativa.

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