Correio do Minho

Braga, sábado

O acampamento escutista e o licenciamento

Noam Chomsky, um pensador crítico do mundo actual

Escreve quem sabe

2015-02-20 às 06h00

Carlos Alberto Pereira

Após a entrada em vigor dos Decretos-Lei nos 264/2002, de 25 de novembro, e 310/2002, de 18 de dezembro, que transferem matérias de licenciamento, até então pertencentes aos governos civis, para as câmaras municipais e estabelecem o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das referidas atividades, surgiram tempos difíceis para o escutismo, devido às diversas interpretações feitas do conceito de «acampamento ocasional» que os diplomas legais não definem.

Na verdade, até 2002, nunca este conceito se aplicou aos acampamentos de escuteiros, pois sempre houve acampamentos e nunca os escuteiros foram obrigados a pedir uma licença para acampar. A partir da entrada em vigor do D-L 310/2002, a filosofia passou a ser outra e a burocracia tomou conta da situação em vários municípios.
O Escutismo e o Guidismo (Corpo Nacional de Escutas, Associação dos Escoteiros de Portugal e Associação Guias de Portugal) sempre contestaram que os acampamentos educativos realizados por estas organizações fossem considerados como «acampamentos ocasionais» e, por isso, sujeitos a licenciamento.

É verdade que muitos municípios, conhecedores da ação educativa destes movimentos de juventude, simplificaram este processo de licenciamento, tornando-o quase automático e isento das taxas municipais devidas aos «acampamentos ocasionais».
Todos sabemos que qualquer processo legislativo, como qualquer outro, deve ser sujeito a um processo de avaliação, por forma a verificar-se se a ação resultante da aplicação da lei foi, ou não, benéfica para os cidadãos e para o país, se há pontos que devem ser sujeitos a mecanismos de melhoria.

Foi neste sentido de cidadania responsável e participativa que, a partir do quinto ano de aplicação da «lei dos acampamentos ocasionais», como, entre escuteiros, ficou conhecido este Decreto-Lei, que procuramos, de forma objetiva, enumerar os inconvenientes dos procedimentos propostos e inventariar os constrangimentos que causaram à aplicação do método escutista, cuja finalidade é “ajudar as crianças e os jovens a formarem-se cidadãos solidariamente ativos.”

Procurou-se estabelecer uma distinção clara entre os conceitos de «acampamento escutista» e «acampamento ocasional» e evidenciar, ‘in loco’, estas diferenças ora de forma direta, quando as autoridades visitavam os nossos acampamentos, ora de forma indireta, quando a comunicação social fazia as suas reportagens, levando à sociedade as vivências que crianças e jovens experimentavam na diversidade das atividades e dos valores que as enfocavam. Depois, foi esperar que a oportunidade surgisse, para se motivar o “legislador” para encetar o processo de melhoria, relativamente ao referido diploma legal.

Foi na sequência deste processo natural, mas claramente definido, que o comunicado do Conselho de Ministros, de 12 de fevereiro de 2015, anunciou no seu sexto ponto a alteração desejada: “O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades anteriormente cometidas aos governos civis, de forma a agilizar os procedimentos burocráticos para a realização de acampamentos pelas organizações de jovens escutistas e guidistas, que passam a depender de autorização do proprietário e comunicação prévia à autarquia e às autoridades de saúde e de segurança.

Cabem neste âmbito as organizações nacionais reconhecidas pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts e pela World Organization of the Scout Movement, que realizam anualmente centenas de milhares de atividades ao ar livre, entre as quais acampamentos, mobilizando milhares de jovens”.
Finalmente, a luz mostrou-se e iluminou este percurso, simplificando-o e a lei assumiu a sua principal função: estar ao serviço das pessoas, para que estas possam agir com liberdade e responsabilidade.

Não há, neste processo, ninguém que possa dar um grito de vitória, mas todos, escuteiros, entidades públicas, comunicação social e poderes políticos, devemos ter orgulho em espelhar nos nossos rostos um sorriso aberto e alegre de termos sido capazes de proporcionar aos jovens as facilidades que se impõem para que estes possam crescer enquanto verdadeiros cidadãos com o sentido dos outros.
Da parte dos educadores escutistas a nossa gratidão a todos acompanhará para sempre.

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